REsp 1944620 - DECISAO

REsp 1944620 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, alinhou-se à jurisprudência que reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e a sua incompatibilidade com benefícios previdenciários contributivos, devendo ser afastada a cumulação; assegurou-se, contudo, ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e manteve-se a possibilidade de suspensão do benefício assistencial pelo INSS quando ausentes os requisitos legais após devido processo.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Mensal Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Embargos De Declaração (omissão), Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Seguridade Social Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Mensal Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Embargos De Declaração (omissão) Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário
  3. 3 natureza assistencial da pensão de seringueiro e incompatibilidade com benefícios contributivos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, alinhou-se à jurisprudência que reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro e a sua incompatibilidade com benefícios previdenciários contributivos, devendo ser afastada a cumulação; assegurou-se, contudo, ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e manteve-se a possibilidade de suspensão do benefício assistencial pelo INSS quando ausentes os requisitos legais após devido processo.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário
  • assegurar à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso