AREsp 1961107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO ASSISTENCIAL). VALORES DEDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais. 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 485, IV e V, do novo CPC, tendo em vista a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, para realizar prova testemunhal. 3. Nova sentença proferida após a realização da audiência de instrução e julgamento. O pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do segundo requerimento administrativo, 03.12.2016, deduzidos os valores percebidos a título de benefício de prestação continuada. 4. Apela, unicamente, o particular, desejando a suspensão do processo até que se conclua o Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 19.02.1995 a 01.04.2003, período em que não esteve recluso o apelante, a fim de viabilizar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas de aposentadoria por idade rural, a partir do primeiro requerimento administrativo, bem como seja deferido o pleito tangente ao pagamento de indenização por danos morais.Almeja a proibição da dedução dos valores que lhe foram pagos a título de benefício de prestação continuada concedido em 2017. Da mesma forma, sejam majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa ou condenação. 5. Conforme apreciado anteriormente por esta Turma, o documento n.º 4058101.1487733 revela a existência de ação n. 0500435-62.2012.4.05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, ajuizada pelo ora apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade.Sentença de improcedência do pedido, requerimento administrativo de 02.09.2011, identificador n.º 4058101.1487725. 6. Assim, resta configurada a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em implantação do benefício a partir de 02.09.2011. 7. Com relação ao pleito indenizatório, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Considerando que a autarquia indeferiu o pedido administrativamente e, mais adiante, o próprio Poder Judiciário manteve a negativa, processo n. 0500435-62.2012.4.05.8101, não há conduta a ser classificada como abusiva e, consequentemente, não se configurou o dano moral. 9. Não há que se falar em suspensão deste feito até a conclusão do Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 19.02.1995 a 01.04.2003. Uma vez reconhecida a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em pagamento do benefício a partir de então; muito menos configurar-se-ia o dano a justificar o pagamento de indenização, conforme pleiteado no recurso de apelação. 10. Correta a dedução dos valores percebidos a título de benefício de prestação continuada, a partir de 03.02.2016, quando restou determinado o pagamento das parcelas pretéritas da aposentadoria por idade rural. Incompatível a percepção dos dois, pelo mesmo beneficiário. 11. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma posta na sentença (10% sobre o valor da condenação, obedecida a Súmula nº 111 do STJ), reflete o comando do art. 85 do CPC/2015, especialmente no que toca aos parâmetros consignados no seu § 2º, não se sustentando a pretensão de sua majoração. 12. Apelação não provida. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: Diante do depoimento das testemunhas e do vasto acervo probatório juntado pelo autor na sentença se reconheceu que o autor preenchia satisfatoriamente todas as exigências insertas no art. 11, VII c/c com art. 24 e art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91. Não obstante os fundamentos fático jurídicos supra coligidos bem como as particularidades do caso concreto, que envolve a proteção de direitos fundamentais sociais, o direito a igualdade e a dignidade humana, o nobre magistrado decidiu, adotando uma interpretação equivocada do acórdão (id: 4050000.7911669) supra reproduzido que o mérito da ação deveria estar adstrito apenas ao segundo requerimento de benefício, apesar dosprotestos da patrona do autor realizados em audiência conforme pode ser verificado da gravação da mesma em poder da vara bem como em sede de alegações finais (id:4058101.15936198) bem como pedido para suspensão do feito em relação aos danos morais em razão do IP 141/2017, que visa apurar a veracidade das denúncias de estelionato previdenciário formuladas pelo autor, ainda não ter sido concluído. Os protestos foram rechaçados em audiência. Diante desse quadro, o autor interpôs recurso de apelação (id: 4058101.17366905) para que fosse relativizada a coisa julgada em relação as prestações relativas ao primeiro requerimento de benefício; para que fosse reconhecida a impossibilidade de compensação dos valores recebidos a título de BPC sobre as parcelas vencidas do segundo requerimento de benefício face a ausência de previsão legal; para que fosse reconhecida a responsabilidade civil do INSS pelos danos materiais e/ou morais suportados pelo autor em razão da fraude do qual foi vítima reflexa ainda que fosse preciso suspender o feito até conclusão do inquérito policial já citado, e ainda, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em consideração ao trabalho diligente realizado por sua patrona. Todavia, o acórdão recorrido (id: 4050000.21670839) negou provimento a apelação interposta, condenando o autor a pagar a recorrida honorários de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), a título de recursais. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.10.2021. O Tribunal de origem, ao julgar osEmbargos de Declaração, consignou: In casu, observa-se que não houve omissão, quanto à discussão suscitada pelo embargante, consoante se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) 5. Conforme apreciado anteriormente por esta Turma, o documento n.º 4058101.1487733 revela a existência de ação n. 0500435-62.2012.4.05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, ajuizada pelo ora apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Sentença de improcedência do pedido, requerimento administrativo de 02.09.2011, identificador n.º4058101.1487725. 6. Assim, resta configurada a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em implantação do benefício a partir de 02.09.2011. 7. Com relação ao pleito indenizatório, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Considerando que a autarquia indeferiu o pedido administrativamente e, mais adiante, o próprio Poder Judiciário manteve a negativa, processo n. 0500435-62.2012.4.05.8101, não há conduta a ser classificada como abusiva e, consequentemente, não se configurou o dano moral. 9. Não há que se falar em suspensão deste feito até a conclusão do Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 19.02.1995 a 01.04.2003.Uma vez reconhecida a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, não há que se falarem pagamento do benefício a partir de então; muito menos configurar-se-ia o dano a justificar o pagamento de indenização, conforme pleiteado no recurso de apelação. 10. Correta a dedução dos valores percebidos a título de benefício de prestação continuada, a partir de 03.02.2016, quando restou determinado o pagamento das parcelas pretéritas da aposentadoria por idade rural. Incompatível a percepção dos dois, pelo mesmo beneficiário. 11. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma posta na sentença (10% sobre o valor da condenação, obedecida a Súmula nº 111 do STJ), reflete o comando do art.85 do CPC/2015, especialmente no que toca aos parâmetros consignados no seu § 2º, não se sustentando a pretensão de sua majoração. (..)" Saliente-se que o objeto desta ação consiste na concessão de aposentadoria por idade rural, cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativa do benefício na esfera administrativa. A existência de danos morais e materiais a ensejar direito à indenização, em virtude de ser vítima de possível fraude perante o INSS, deve ser avaliada em oportuna ação cível. A ocorrência ou não de fraude está sendo averiguada em Inquérito Policial, IP 141/2017. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas paraesclarecer que a existência de danos morais e materiais a ensejar direito à indenização, em virtude de o autor ser vítima de possível fraude perante o INSS, deve ser discutida em oportuna ação cível. (..) Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade civil da administração no caso dos autos, bem como a existência de eventual dano moral, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.