AREsp 1953036 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEBASTIANA BERNARDO FARIA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à primeira controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a desnecessidade de apresentação de prova documental que abranja todo o período de carência de forma detalhada para concessão de aposentadoria rural por idade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Antes, contudo, cabe por oportuno, salientar a Jurisprudência não exige que a prova documental abranja todo o período de carência de forma detalhada (fl. 231, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente considera suficiente a apresentação de início de prova material para a concessão de aposentadoria rural por idade, consoante trecho a seguir transcrito: Ou seja, a bem da verdade, o que se tem exigido e o início de prova material, que no presente caso fora cumprido de forma suficiente, tudo para corroborar com o fato de que a recorrente, comprovou em juízo o preenchimento dos requisitos legais para obter a aposentadoria por idade rural (fl. 231, grifo meu). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, defende a tese de que a existência de vínculos urbanos ou rurais, de forma eventual, não descaracteriza o serviço prestado no regime de economia familiar, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): E mais a recorrente também é favorecida, com entendimento de que a existência de vínculos urbanos ou rurais, de forma eventual, não descaracterizam o serviço prestado no regime de economia familiar, conforme ilustra o precedente jurisprudencial abaixo: .. (fl. 232, grifo meu). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 11 do Decreto n. 55.891/1965, sustentando que o módulo fiscal deve ser considerado a partir da área aproveitável, o que é importante para a caracterização como segurado especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Relevante registrar que quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida pela recorrente, na espécie é fato incontroverso, porém, o nobre relator, entendeu que apesar do exercício dessa aludida atividade, a recorrente não preenche os requisitos legais pertinentes para ter assegurado a aposentadoria especial, o que data venia. ousamos discordar, pelos motivos adiante delineados. .. Pois bem, voltando ao cerne da questão, notadamente quanto à violação do Decreto n.º 55.891/65, importa consignar, que o douto relator asseverou que o modulo fiscal apurado na espécie, ultrapassa o limite previsto para a região onde se localiza a propriedade da recorrente. O conceito da pequena propriedade rural, para caracterização da agricultura familiar e dos segurados especiais da Previdência Social, distingue entre módulo rural e módulo fiscal. O módulo rural adotado pelo Estatuto da Terra para caracterizar a diferenciação entre a propriedade familiar e o latifúndio foi regulamentado pelo Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, cujos critérios estão estabelecidos no art. 11, dispondo que a fixação da dimensão econômica do imóvel para cada região deve considerar a característica ecológica, os diversos tipos de exploração, a localização e acesso em relação ao mercado. Disso deflui que o módulo rural é uma unidade variável, pois cada propriedade possui suas características peculiares. Pode-se dizer que o módulo rural é a menor parcela de fracionamento da área rural, levando-se em conta critérios objetivos que permitem ao trabalhador extrair dali o seu sustento e da família, absorvendo-lhe toda a força própria do trabalho, ou seja, o tamanho do módulo rural deve considerar a produtividade e os custos de produção para cada região do país. módulo fiscal é unidade usada fundamentalmente para servir de base para o Já o cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, cuja definição foi dada pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que alterou os artigos 49 e 50 do Estatuto da Terra. .. Portanto, o módulo fiscal deve ser considerado à partir da área aproveitável, ou seja, descontando-se a área ocupada com benfeitorias, mata de preservação, reflorestamento e inaproveitável, que é importante para a caracterização do segurado especial, pois significa que a quantificação do número de módulos fiscais não deve ser considerada pura e simplesmente na área total da propriedade. E com a devida venia, ao observar pura e simplesmente o módulo fiscal da propriedade do marido da recorrente, o nobre relator, desconsiderou aspectos relavantíssimos previstos na legislação citada e, por isso, o referido Decreto foi violado (fls. 231/234, grifo meu). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, em relação às mesmas controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Quanto à quarta controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito" (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. Outrossim, o acórdão recorrido assim decidiu: A apelante alega que sua família sempre trabalhou em regime de economia familiar, conforme preceito do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, tendo cumprido a carência exigida em lei. Para tanto, presente (i) cópia da certidão de casamento, celebrado em 3/10/1981, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; (ii) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR 2000/2001/2002, em nome do cônjuge, referente ao Sítio Cachoeira, de 104 (cento e quatro) hectares; e (iii) diversas notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge, emitidas desde 2001. Não obstante a prova testemunhal ter confirmado o trabalho da autora na área rural, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial. A toda evidência, a propriedade rural tocada pelo cônjuge da apelante é voltada a fins comerciais, exclusivamente, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso concreto, conforme a documentação acostada aos autos, principalmente as notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge da autora, relativas à venda da produção agrícola, tenho que sua família, embora se dedique à atividade campesina, não o faz na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural. Não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. O que se pretende diferenciar é o segurado especial daquele produtor rural cuja produção, agropecuária ou extrativista, é organizada e voltada quase que exclusivamente ao comércio e/ou indústria, desvinculando-se daquele regime direcionado à sobrevivência do grupo familiar. Posto isto, a atividade do cônjuge da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei n. 8.213/1991, enquadrando-se na prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei. Trata-se de produtor rural contribuinte individual. Além disso, o único documento do Sítio Cachoeira indica que ele possui 104 (cento e quatro) hectares - 5,77 módulos fiscais. Ou seja, a propriedade rural supera os 4 módulos fiscais, da região, nos termos do artigo 11, VII, "a", item 1, da Lei n. 8.213/1991. No município de Moji-Guaçu um módulo fiscal tem 18 hectares. Não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/1991 (fls. 182/183, grifo meu). Outrossim, a percuciente análise dos documentos carreados aos autos revela que o cônjuge da autora é proprietário de imóveis rurais que totalizam aproximadamente 104 hectares no município de Moji-Guaçu. O módulo fiscal, nessa localidade, corresponde a 18 hectares, de modo que quatro módulos fiscais representam 72 (hectares). Dessa forma, como bem observado pela autoridade previdenciária, o tamanho total da propriedade pertencente ao marido da embargante representa mais do que o limite previsto no art. 11, inc. VII, alínea "a", da Lei n 8.213/1991. Não bastasse tal circunstância, constata-se, pelas notas fiscais apresentadas e emitidas em nome do esposo da autora, valores de considerável monta na comercialização da produção rural. Tais fatos, quando cotejados com as evidências de que a propriedade familiar, pelas dimensões e pela produção, são incompatíveis com o regime de economia familiar, tem o condão de afastar, na hipótese, a pretensão de reconhecimento da condição de segurada especial (fl. 224). No ponto, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, quais sejam, "a propriedade rural tocada pelo cônjuge da apelante é voltada a fins comerciais, exclusivamente, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991"; e "a atividade do cônjuge da parte autora afasta-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei n. 8.213/1991, enquadrando-se na prevista no art. 12, V, "a", da mesma lei. Trata-se de produtor rural contribuinte individual". Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, em regime de economia familiar, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/1991 (fls. 183). .. Outrossim, a percuciente análise dos documentos carreados aos autos revela que o cônjuge da autora é proprietário de imóveis rurais que totalizam aproximadamente 104 hectares no município de Moji-Guaçu. O módulo fiscal, nessa localidade, corresponde a 18 hectares, de modo que quatro módulos fiscais representam 72 (hectares). Dessa forma, como bem observado pela autoridade previdenciária, o tamanho total da propriedade pertencente ao marido da embargante representa mais do que o limite previsto no art. 11, inc. VII, alínea "a", da Lei n 8.213/1991. Não bastasse tal circunstância, constata-se, pelas notas fiscais apresentadas e emitidas em nome do esposo da autora, valores de considerável monta na comercialização da produção rural. Tais fatos, quando cotejados com as evidências de que a propriedade familiar, pelas dimensões e pela produção, são incompatíveis com o regime de economia familiar, tem o condão de afastar, na hipótese, a pretensão de reconhecimento da condição de segurada especial (fls. 224). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.