AREsp 1961963 - DECISAO

AREsp 1961963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto probatório quanto à caracterização de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: JOSE MOISES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MOISES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do regime de economia familiar para concessão de aposentadoria rural
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto probatório quanto à caracterização de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se