AREsp 1927133 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DECÔMPUTODO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA EM EVENTUAL PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RILDA JOSEFINA MARCON, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneasa e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Improcede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º,e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Descaracterização da qualidade de segurada especial, porquanto não foi comprovada a atividade agrícola indispensável para sua subsistência. 3. Não comprovado o exercício da atividade rural, na qualidade de segurada especial, no período correspondente à carência, a parte autora não tem direito à aposentadoria rural por idade. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG.(fls. 268/269). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 282/286), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial,violação doart. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.Argumenta, para tanto, que: (a) para o reconhecimento da atividade rural, não há exigência legal no sentido de que o início de prova materialabranja todo o período a ser comprovado; (b) adocumentação apresentada dá conta de que o trabalho rural da recorrente perdurou até o registro em carteira com data de admissão em 01/04/2008; (c) após, com a saída da cidade em 26/01/2015, a parte autora retornou ao campo, tendo lá permanecido até meados de 2016; (d)o período rural já reconhecido e o que se pretende averbar com o presente recurso devem ser utilizados como carência em eventual pedido de aposentadoria por idade híbrida em momento futuro,conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.007. 3. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentaras contrarrazões. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 293/298),fundadona incidência da Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No que concerne à aposentadoria rural por idade, conforme dispõem osarts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991, o trabalhador rural enquadrado como segurado especial (art. 11, inciso VII) tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). 9. Com efeito, após detida análise doconjunto probatório, a Corte local concluiuque a demandante não comprovou o exercício da atividade rural pelo período exigido para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial,nos seguintes termos: Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar. .. CASO CONCRETO No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 12/06/2016 e formulou requerimento administrativo em 01/06/2016. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou alternativamente, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, oque lhe for mais favorável. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos: - Certidão de casamento dos pais da autora, na qual consta a profissão do pai como lavrador, datada em 08/10/1955; - Histórico escolar da Escola Rural Municipal Barão do Rio Branco, localizada no Distrito Água Couro do Boi, no município de Sertanópolis, Estado do Paraná, em nome da autora, referente aos anos de 1974 a 1976; - Declaração do Departamento Municipal de Educação afirmandoque a requerente frequentara a Escola Rural Municipal Barão do Rio Branco, localizada no Distrito Água Couro do Boi, no município de Sertanópolis, Estado do Paraná referente aos anos de 1974 a 1976; - Certidão de casamento da autora, na qual consta a profissão do marido como lavrador, datada em 28/01/1993; - Autorização de transferência de produtos agrícolas emitido pela empresa COCAMAR em nome da parte autora, referente à transferência de soja comercial, datada em 08/03/2016; - Ficha cadastral emitida pela empresa COCAMAR em nome da requerente datada em 08/03/2016; - Nota fiscal emitida pela empresa COCAMAR em nome da autora referente à compra de soja comercial datada em 09/03/2016, na qual consta o endereço como sendo no Distrito Água Couro do Boi. Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela parte demandante, afirmando que sempre trabalhou na agricultura. Apesar de a autora ter juntado documentos que poderiam ser considerados como início de prova material, tais documentos, como o histórico escolar e a declaração do departamento municipal de educação, por si só não comprovam que ela de fato exercia a atividade rural em regime de economia familiar. Ainda que a parte autora tenha juntado uma nota fiscal do ano de 2016, a mesma exerceu pelo período compreendido de 01/04/2008 a 26/01/2015 atividade de natureza urbana. Dessa forma, a autora não se enquadra na qualidade de trabalhadora volante ou em regime de economia familiar, notadamente porque além de ter possuído vínculos urbanos pela maioria do tempo de carência, assim como a parte juntou documentos em nome do cônjuge que também exerceu atividade de natureza urbana. É importante esclarecer que a aposentadoria rural por idadeconcedida aos segurados especiais consiste numa exceção ao sistema da Previdência Social, devendo ser concedida unicamente àqueles que preenchamos estritos requisitos para tanto. O art. 11, VII, e § 1º, da Lei 8.213/91 exige, para a caracterização do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que a atividade agrícola seja indispensável à própria subsistência, devendo ser exercida em condição de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados. Assim, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.(fls. 270/274, sem destaques no original). 10. Dessa forma, o Tribunal de origem compreendeuque o conjunto probatório não possibilita o reconhecimento do exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, o que impede a concessão do benefício previdenciário daaposentadoria por idade ao trabalhadorrural.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a concessão da aposentadoria rural por idadeà recorrente- aquela com previsão noart. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Não houve análise acerca da aposentadoria por idade híbrida(art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991). 12. Amatéria referente à possibilidade de computar o tempo de atividade rural,para fins de carência em eventual pedido de aposentadoria por idade híbrida em momento futuro, não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matériaimpugnada, objetodorecurso excepcional,impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 13. Ademais, épacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de queos mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciaçãodo dissídio jurisprudencial referenteao mesmo dispositivo lei federalapontado como violado ou à tese jurídica.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018 - sem destaques no original). 14. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.