AREsp 1950647 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELIZABETH APARECIDA NAVAS CARLOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Não comprovada a atividade rural pela carência exigida através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora preenchida a idade necessária à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Nos termos do art. 320 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2005), não sendo a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se a aplicação do comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.(fls. 206). 2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 207/216), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dosarts.11, VII, alínea "c", item 1, 39, I, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991; dos arts. 355, I, e 442 do CPC/2015. Argumenta, para tanto, ter comprovado o exercício do labor campesino em regime de economia familiar em pequena propriedade rural, conforme início de prova material juntado aos autos. 3. Devidamente intimada (fls. 218), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões, conforme certidão de fls. 235. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 219/222), fundado na incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Anote-se, de início, que os documentos qualificando o genitor e o irmão como rurícolas não podem ser estendidos à parte autora, porquanto a partir de seu casamento, ocorrido em 1978, formou-se novo núcleo familiar. Diante disso, não há quaisquer documentos emitidos em nome da autora ou de seu esposo que os qualifiquem como trabalhadores rurais ou que indiquem produtividade agrícola. Ao revés, o extrato CNIS do esposo da autora, qualificado como motorista, indica que este sempre laborou - e ainda labora - em meio urbano, notadamente desde 1979, bem como é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2008. Chama atenção, ainda, que sua renda mensal na segunda metade da década de 1990, em vínculo com o empregador MINERAÇÃOJUNDU LTDA, superava R$ 1.000,00, época em que o salário mínimo variou de R$ 100,00 (1995)a R$ 136,00 (1999). Ademais, o valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente de R$ 2.817,36, era de R$ 1.406,00 à época da concessão, ocorrida em 03/2008. Tais elementos são fortes indícios da prescindibilidade do alegado labor rurícola de subsistência familiar exercido pela parte autora - o qual sequer encontra amparo em documentação que a vincule à lida rural -, eis que o trabalho em regime de economia familiar configura-se por ser uma atividade doméstica, desenvolvida em propriedade de pequeno porte ,que se restringe à economia de consumo, onde os membros da família laboram sem o auxílio de empregados ou vínculo empregatício, visando garantir a subsistência do grupo.(fls. 204). 9. Com efeito, a Corte localreconheceu que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CÔMPUTO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Precedentes. 3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, apreciado como recurso especial repetitivo, concluiu que, mesmo para o trabalhador rural boia-fria, faz-se necessária apresentação de início de prova material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e robusta prova documental. 4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou suficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 5. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.796.057/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019). 11. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. Intimações necessárias.