REsp 1968312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria José de Oliveira contraacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2008) por, pelo menos, 162 (cento e sessenta e dois) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda veio instruída com cópias da CTPS da autora, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 1º/02/1995 a 22/05/1995 e de 1º/06/1995 a 14/07/1995; de certidão de casamento, realizado em 1970, na qual o marido foi qualificado como lavrador; e de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, em períodos diversos, entre 1977 e 2011. 4 - Em relação à CTPS da autora, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural nos interregnos nela apontados, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. Ademais, todos os registros são anteriores ao período de carência. 5 - No que tange aos documentos em nome do marido, ainda que se tratasse de labor rural regime de economia familiar, verifica-se que são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. Ademais, a CTPS dele, por si só, é destituída de valor probante de tal modalidade de labor, a única que permite a utilização de documentação em nome de cônjuge. 6 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 7 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 8 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50,reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 9 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 10 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. Em suas razões de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustenta a recorrente violação aos arts. 55, §3º, e 106 da Lei 8.213/91, além de divergência jurisprudencial. Aduz que "apresentou início razoável de prova material, o que foi devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência". Assevera que "é prescindível que a prova material corresponda a todo período a que se pretende comprovar, desde que corroborado por prova testemunhal - REsp nº 1.348.633/SP". O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis:aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitospara concessão de aposentadoria por idade rural. Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunal a quo reformousentença de procedência, asseverando que os documentos colacionados nãoconstituem início de prova material, pois não semostraram capazes decomprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, ora recorrente, no período pretendido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo1.348.633/SP consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento detempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de provamaterial, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podeestender a validade da prova material tanto para períodos anteriores comoposteriores ao documento mais antigo apresentado. Confira-se a ementa do precedente vinculante: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPODE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COMPROVA TESTEMUNHAL.PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DEATIVIDADE URBANAREGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, dereconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a provatestemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Porsua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo deserviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação dotempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de provamaterial, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo naocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto noRegulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível oreconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início deprova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de provamaterial", teve porpressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercidapor trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conformereconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação dainicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodosreconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autosevidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas quecoincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, nãoimpedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempode serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que oautor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conformeexige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,julgado em 28/8/2013, DJe 5/12/2014) Acrescente-se que, conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo1.354.908/SP, o início de prova material do exercício deatividade ruralnem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento dobenefício rural. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADERURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DETRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEMSER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob aexegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991,no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo,quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momentoem que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etáriaexigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixarde exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória dacarência, não fará jus à aposentadoria por idade ruralpelo descumprimentode um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição dodireito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o seguradoespecial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas nãorequereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus dasucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 10/2/2016) Quanto à questão, o Tribunal de origem consignou que foi apresentado o seguinte acervo probatório: A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 05 de março de 1953 (ID100141184, p. 16), com implemento do requisito etário em 05 de março de 2008. Deveria, portanto,comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2008, ao longo de, ao menos, 162 (cento e sessenta e dois) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. A inicial da presente demanda veio instruída com cópias da CTPS da autora, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 1º/02/1995 a 22/05/1995 e de 1º/06/1995 a 14/07/1995 (ID 100141184, p.11-15); de certidão de casamento, realizado em 1970, na qual o marido foi qualificado como lavrador (ID100141184, p. 17); e de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, em períodos diversos, entre 1977 e 2011 (ID 100141184, p. 21-37). Em relação à CTPS da autora, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural nos interregnos nela apontados, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. Ademais, todos os registros são anteriores ao período de carência. No que tange aos documentos em nome do marido, ainda que se tratasse de labor rural regime de economia familiar, verifica-se que são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. Ademais, a CTPS dele, por si só, é destituída de valor probante de tal modalidade de labor, a única que permite a utilização de documentação em nome de cônjuge. Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis: (..) Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, cujos depoimentos encontram-se arquivados em mídia à fl. 177, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei. Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito. Por outro lado, asentença de provimento consignou que: Assim. no caso ora analisado a autora completou 55 anos de idade em05.03.2008. e deveria fazer prova de que trabalhou como rurícola por 162 meses anteriores ao ano de implemento das condições. aplicando. se ao caso as normas vigentes quando do implemento da idade. A documentação trazida situa a autora no campo. Casou-se, em primeiras núpcias,com lavrador, em 18.04.1970 (fls.16). Há registros em nome próprio, na qualidade de rurícola. em 1995 (fls. 13). Também o posterior companheiro da autora, com quem teria filha nascida em 04.11.1984 (fls. 36) seria trabalhador rural,com fartos apontamentos nessa condição, como se vê às fls.19/35. Há. por fim. fotografias aparentemente antigas da autora em ambiente rural (fis. 37/38). Cabe apreciar a prova oral. (..) As testemunhas esclareceram de modo convergente o histórico de vida da autora sempre no cenário rural. Assim, o conjunto da prova aponta para a atividade rural desenvolvida por tempo suficiente para amparar o pedido ora formulado, e corroborada por início de prova material não pífio. Ademais, os testemunhos se coadunaram com os termos do depoimento pessoal da requerente. As testemunhas declinaram épocas e propriedades, inclusive de forma compatível com os registros do companheiro varão, e deram relato simples que merece credibilidade, acerca do labor contínuo da autora na atividade rural (não descaracterizado por pequenos lapsos dentro das atividades da produção de café). repita-se,por tempo suficiente, e até os tempos atuais, posto que trabalharia onde o esposo administra a propriedade (vide fls.35),em serviços gerais da lavoura que dificilmente teria aprendido depois de idosa. (..) De qualquer sorte, a legislação atual permite a consideração da atividade não imediatamente anterior para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. desde que haja a contribuição do trabalhador ou tenha desempenhado a sua atividade, se subordinado for, equivalente à carência do beneficio (art. 3º, §1º,da Lei n.º 10.666/03). E a atividade da autora é de notória índole subordinada. Assim, quem deveria responder pelos recolhimentos era o seu empregador. logo, a ausência de recolhimentos mas com o trabalho prestado não deve servir de óbice para a consideração do aludido interregno como carência. (..) Dos elementos trazidos aos autos. não resta dúvida de que a autora superou a carência do beneficio (no caso. treze anos e e meio),e,portanto,tem o direito ao beneficio nos termos do artigo 3º,§1º,da Lei n.º 10.666/03. Assim sendo, comprovado o requisito idade e havendo inicio razoável de prova material, entendo de rigor que seja concedido o beneficio pleiteado. E. não tendo havido requerimento administrativo do beneficio, defere-se a concessão a partir da citação (em 02.06.2014. conforme fls. 41). Da análise do acórdão conjuntamente com a sentença, é possível valorarde forma suficiente a prova material e testemunhal de modo a reconhecero direito pleiteado, na forma da jurisprudência supramencionada desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação, para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL.CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVAMATERIAL. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS 1.348.633/SP E 1.354.908/SP. RECURSO ESPECIALPROVIDO.