REsp 1968627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUÍSA BENEDITA MARTINS CRESPO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOETÁRIO PREENCHIDO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos doartigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95. 3. Conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmada emregime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividaderural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário:REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção,j u l g a d o e m 0 9 / 0 9 / 2 0 1 5 , D J e 1 0 / 0 2 / 2 0 1 6 .4. A prova da atividade rural exige início de prova material, não admitida aprova exclusivamente testemunhal a teor do artigo 55, § 3º, da Lei Federal nº.8.123/91 e da Súmula nº. 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.5. Nos termos de orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime derepetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo,sem a resolução do méritoREsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe2 8 / 0 4 / 2 0 1 6 .6. No caso concreto, a inscrição do autor no regime da previdência foirealizada antes da vigência da Lei Federal nº 8.213/91. O requisito etário foipreenchido em 2012. É necessária, portanto, prova do exercício de atividadeurbana e rural por 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 142 dar e f e r i d a l e i .7. A certidão de casamento dos pais da autora, anterior a seu nascimento, nãoc o n s t i t u i i n í c i o d e p r o v a m a t e r i a l . 8. Os documentos acostados pela autora - declaração escolar e carteira devacinação e saúde - não fazem qualquer menção à sua profissão, tampouco àp r o f i s s ã o d e s e u e s p o s o .9. Os documentos referentes ao imóvel rural não provam o exercício deatividade rural, mas, tão-só, a propriedade dos imóveis.10. Por fim, a certidão de casamento da autora, ocorrido em 1977, e na qualseu esposo, José Carlos de Oliveira, foi qualificado como lavrador, a é o únicodocumento apto a constituir início de prova material do labor rural a favor daautora, uma vez que emitidos por órgão oficial.11. Há, no entanto, grande lapso de tempo - 1978 em diante - em que não háqualquer documento apto a constituir início de prova material a favor daa u t o r a . O depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova doperíodo que a autora deseja ver reconhecido.12. Processo extinto, sem a resolução do mérito, de ofício, nos termos dosartigos 485, inciso IV e 1.040, do Código de Processo Civil. Apelaçãoda autora prejudicada. No presente recurso especial, a recorrente aponta como violados os arts. 11, 39, 48, 55, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 e 3º da Lei n. 10.666/2003, sustentando, em síntese, ante o início de prova material, restou comprovado o desempenho de atividade laboral campesina pelo segurado, razão pela qual, é devida a concessão da aposentadoria rural por idade ora pleiteada. É o relatório. Decido. É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "Os documentos acostados pela autora - declaração escolar e carteira de vacinação e saúde - não fazem qualquer menção à sua profissão, tampouco à profissão de seu esposo.", assentando, ainda, que "Os documentos referentes ao imóvel rural não provam o exercício de atividade rural, mas, tão-só, a propriedade dos imóveis.", concluindo, por fim, que "Diante da insuficiência das provas, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (..)". Dessa forma, para rever tal posição, relativa à ausência de comprovação da qualidade rurícula da atividade desempenhada pelo segurado, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.