AREsp 1944801 - DECISAO

AREsp 1944801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela mesma razão.

Parties
Agravante: LEONICE DE LIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial interposto por LEONICE DE LIRA RAMOS.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Regime De Economia Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONICE DE LIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial em regime de economia familiar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial quando a alínea a do art.105 da CF afasta o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar; reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela mesma razão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial interposto por LEONICE DE LIRA RAMOS.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço o recurso especial interposto por LEONICE DE LIRA RAMOS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.