REsp 1935595 - DECISAO

REsp 1935595 - DECISAO

Afasta-se a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário porque a pensão tem natureza assistencial, exigindo situação de carência incompatível com recebimento concomitante de benefício previdenciário; a suspensão ou cessação deve observar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Antecipação De Tutela
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Decadência Prescrição +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outros benefícios previdenciários
  2. 2 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 quanto à decadência
  3. 3 índices de correção monetária e taxa de juros aplicáveis

Ratio Decidendi

Afasta-se a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário porque a pensão tem natureza assistencial, exigindo situação de carência incompatível com recebimento concomitante de benefício previdenciário; a suspensão ou cessação deve observar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e assegurar ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, justificando o parcial provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a percepção cumulativa de ambos os benefícios, desde que não alcançada pela decadência
  • oportunizar à parte autora o direito de opção ao benefício que lhe for mais vantajoso (Enunciado n. 5 do CRPS)