EREsp 1967262 - DECISAO

EREsp 1967262 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria, concluiu pela insuficiência do início de prova material para demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, não se verificando omissão abrangida pelos embargos declaratórios; além disso, a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não são cabíveis recursos especiais fundados em súmulas (art.105, III, a, CF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Recorrente: IVONE DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art.105 Cf)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVONE DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório (CTPS e prova testemunhal) constitui início de prova material apto a comprovar atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria, concluiu pela insuficiência do início de prova material para demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, não se verificando omissão abrangida pelos embargos declaratórios; além disso, a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não são cabíveis recursos especiais fundados em súmulas (art.105, III, a, CF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% (vinte por cento) dos valores anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se