AREsp 1923824 - DECISAO

AREsp 1923824 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu com base no conjunto fático-probatório, constatando início de prova material complementado por robusta prova testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência e a imediatidade, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; impugnar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Testemunhal E Prova Material, Início De Prova Material, Aplicação Da Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Carência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prova Testemunhal E Prova Material Início De Prova Material Aplicação Da Súmula 149/stj Súmula 7/stj Carência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova exclusivamente testemunhal basta para comprovar o exercício de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicação do art. 143 e art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de início de prova material
  3. 3 Exigibilidade de reexame de prova fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo apreciou e decidiu com base no conjunto fático-probatório, constatando início de prova material complementado por robusta prova testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência e a imediatidade, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; impugnar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.