AREsp 1995902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: TEREZINHA GAMA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Documentos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Documentos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TEREZINHA GAMA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de certidão de casamento/óbito como início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.