AREsp 2000441 - DECISAO

AREsp 2000441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de dois óbices: não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NEUZA KICUKO SHIBATA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEUZA KICUKO SHIBATA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, VII, "c"; 39, I; 48, §1º; 55, §2; 106; 142; 143 da Lei 8.213/91 e art. 3º, §1º da Lei 10.666/03
  2. 2 Aplicação dos enunciados 149 e 577 da Súmula do STJ quanto à prova da atividade rural (início de prova material e prova testemunhal)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando fundada em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de dois óbices: não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.