REsp 1467250 - DECISAO

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O recurso especial interposto pelo INSS merece provimento porque, na ausência de requerimento administrativo prévio, a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para fixar tal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação válida
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Citação Válida, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Início De Prova Material, Prova Testemunhal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Citação Válida Correção Monetária +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da aposentadoria por idade rural na ausência de requerimento administrativo prévio
  2. 2 Aplicação de entendimento jurisprudencial do STJ sobre termo inicial
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo INSS merece provimento porque, na ausência de requerimento administrativo prévio, a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da aposentadoria por idade rural deve ser a data da citação válida, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para fixar tal termo inicial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação válida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Modificar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fixar o termo inicial da aposentadoria por idade rural a partir da data da citação