REsp 1972350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIOLINDA MARIA DE BRITO COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do art. 106 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em síntese (fls. 217/234): Verifica-se a divergência quanto à análise geral da r. decisão ora atacada que desqualificou o início de prova material anexo aos autos e assim, afastou o direito da autora ao benefício previdenciário da Aposentadoria por Idade Rural, contrariando e negando vigência aos dispositivos legais mencionados e em total discrepância com entendimento dado por esta e pelas demais turmas desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por outros Tribunais, inclusive outros Tribunais Regionais Federais, que entendem de modo diverso, motivo pelo qual passa a Recorrente a demonstrar e expor detalhadamente as razões fáticas e jurídicas que embasam o presente recurso. .. Pela simples leitura da decisão, vê-se que há inobservância ao cenário de jurisprudência nacional, que pronunciou por reiteradas vezes sobre o acervo probatório que comprova a atividade campesina dos trabalhadores rurais, haja vista que a prova documental em nome do cônjuge da autora, são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v. g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014), independente da atividade rural exercida ser em regime de economia ou como "avulso/volante" devendo, portanto, ser revista, uma vez que permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. Logo, é pacífica a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Assim, ao contrário do que restou decidido, a autora apresentou início razoável de prova material, o que foi devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, haja vista que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos. (- STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014) - STJ, AGARESP201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014) - (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC) .. Cumpre destacar que é prescindível que a prova material corresponda a todo período a que se pretende comprovar, desde que corroborado por prova testemunhal - REsp nº 1.348.633/SP. Sem contrarrazões pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial ser origina de ação ajuizada, em 2015, por DIOLINDA MARIA DE BRITO COSTA contra o INSS, objetivando aposentação "desde que completou a idade exigida por Lei, em 29/11/2011, ou caso Vossa Excelência assim não entenda, desde a data do requerimento administrativo, em 06/05/2015, calculando o valor do benefício em caráter integral de 100% nos termos da Legislação" (fl. 14). Conforme causa de pedir, a autora, com 59 anos, teria laborado, no campo, desde os 12 anos de idade, em regime de economia familiar; e casou-se com lavrador, continuando no trabalho do campo, em regime de economia familiar, até ser dispensada pelo proprietário da fazenda. Pede, assim, a concessão de aposentadoria rural, por ter atingido a idade exigida pela legislação. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente, nesses termos (fls. 106/107): Compulsando os autos e sopesando as provas coligidas, tenho que o pedido procede. A autora preenche os requisitos estampados nos artigos 11, VII; 26, III; 39,1, 48 e 142 da Lei n. 8.213/91. O documento de fls. 15 atesta que a requerente satisfaz o pressuposto relativo à idade. No que tange ao exercício da atividade rurícola, verifica-se que o CNIS da autora ostenta diversos registros de atividade rural em época contemporânea aos fatos narrados na inicial. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova documental. Exigir-se mais a fim de comprovar a atividade exercida pela requerente, considerando-se o meio em que vive, pautado pela informalidade, eqüivaleria a vedar o acesso à Justiça. A prova documental é corroborada pela prova testemunhal. As testemunhas ouvidas deram conta que a autora sempre morou e trabalhou na mesma propriedade, mudando-se para a cidade há pouco mais de seis anos. Satisfeito, portanto, o lapso temporal exigido de trabalho rural. Ante o exposto, julgo o pedido procedente para condenar a autarquia-ré a conceder à autora aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde a data da citação. Em sede de apelação do INSS, o TRF3 cassou a sentença e julgou improcedente o pedido. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 145/152): A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 29 de novembro de 1956 (ID102642299, p. 16), com implemento do requisito etário em 29 de novembro de 2011. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2011, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. A inicial da presente demanda veio instruída com cópias de certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o marido foi qualificado como lavrador (ID 102642299, p. 18); da CTPS dela, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 02/07/1988 a 25/10/1988, de 06/06/1989 a 16/10/1989, de 07/06/1990 a 28/09/1990, de 10/06/1991 a 10/10/1991, de 23/06/1992 a 21/10/1992, de 1º/06/1993 a 16/10/1993, de1º/06/1994 a 31/08/1994, de 12/06/1995 a 24/10/1995, de 06/02/1996 a 1º/03/1996 e de 04/06/1996 a 30/09/1996 (ID 102642299, p. 20-26); e da CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, em longos períodos entre 1975 e 2010 (ID 102642299, p. 27-37). Em relação à CTPS da autora, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural nos interregnos nela apontados, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. No que tange aos documentos em nome do marido, ainda que se tratasse de labor rural regime de economia familiar, verifica-se que são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser aproveitados. Ademais, a CTPS dele, por si só, é destituída de valor probante de tal modalidade de labor, a única que permite a utilização de documentação em nome de cônjuge. Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. .. Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei. Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito. Nos embargos de declaração, a parte autora pediu integração quanto ao início de prova material, corroborado pela prova testemunhal "haja vista que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos" (fl. 165). E, por ocasião da rejeição dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação do acórdão embargado e foi aplicada multa de 2% (fls. 195/202). Pois bem. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.354.908/SP, sob a relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, externou entendimento segundo o qual "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". A respeito da prova necessária ao reconhecimento do direito à aposentadoria rural, por idade, notadamente na hipótese em que a prova apresentada pela parte autora diz respeito ao exercício da atividade rural por integrante do grupo familiar, a Primeira Seção definiu: "o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar .. Em exceção à essa regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Portanto, "o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio" (AgInt no AREsp 1.669.855/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). De outro lado, a Primeira Seção, no REsp 1.348.633/SP, sob a relatoria do em. Ministro Arnaldo Esteve Lima, ratificando pacífica orientação jurisprudencial, decidiu ser desnecessária a contemporaneidade do início de prova material a todo o período de carência exigido, desde que seja corroborado por prova testemunhal idônea, daí porque é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Esta, a ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) Com efeito, "não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese" (AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). No caso dos autos, como se observa da transcrição supra, o TRF3 entendeu que o "início de prova" não teria comprovado o labor rural pelo período de carência, não obstante tenha sido realizada prova testemunhal (mas não especificou qual o relato da testemunha). Portanto, forçoso reconhecer que o acórdão recorrido não está em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto o início de prova material não necessita se referir a todo período de carência, notadamente na hipótese em que a prova testemunhal possa ampliar a eficácia probatória. No contexto, porque o delineamento fático-probatório descrito, por si, não é suficiente para se chegar à conclusão em sentido contrário daquela do acórdão recorrido, os autos devem retornar ao órgão julgador a quo para novo julgamento do recurso de apelação da autarquia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o rejulgamento do recurso de apelação do INSS. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL, POR IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NO QUE SE REFERE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.