REsp 1965718 - DECISAO

REsp 1965718 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não apreciar a tese suscitada pelo INSS relativa ao art. 11, §9º da Lei 8.213/1991, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 11, §9º Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 11, §9º Da Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora
  2. 2 aplicação do art. 11, §9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 regularidade da prova do trabalho rural e cumprimento da carência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não apreciar a tese suscitada pelo INSS relativa ao art. 11, §9º da Lei 8.213/1991, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado e manifestação expressa sobre a questão não apreciada