REsp 1964802 - DECISAO

REsp 1964802 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o direito ao benefício previdenciário se consolida no momento do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos, de modo que a data do requerimento administrativo deve ser o termo inicial do benefício; tal conclusão foi adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Martin Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Correção Monetária (ipca E Vs Inpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Termo Inicial Do Benefício Início De Prova Material Prova Testemunhal Correção Monetária (ipca E Vs Inpc)

Case Brief

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Parties

Martin Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário (data do requerimento administrativo vs data da citação)
  2. 2 aplicação do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 comprovação de atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o direito ao benefício previdenciário se consolida no momento do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos, de modo que a data do requerimento administrativo deve ser o termo inicial do benefício; tal conclusão foi adotada com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício