REsp 1963776 - DECISAO

REsp 1963776 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a pensão vitalícia ao seringueiro tem natureza assistencial e, por essa razão, não pode ser acumulada com aposentadoria do RGPS; reconheceu a admissibilidade do recurso especial do INSS quanto ao mérito e deu-lhe parcial provimento para afastar a percepção cumulativa, determinando que seja...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para afastar a cumulação dos benefícios e determinar que seja oportunizado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Restabelecimento De Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistencial Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Restabelecimento De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação do termo inicial (dies a quo) em restabelecimento de benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a pensão vitalícia ao seringueiro tem natureza assistencial e, por essa razão, não pode ser acumulada com aposentadoria do RGPS; reconheceu a admissibilidade do recurso especial do INSS quanto ao mérito e deu-lhe parcial provimento para afastar a percepção cumulativa, determinando que seja oportunizado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso; rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para afastar a cumulação dos benefícios e determinar que seja oportunizado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS
  • Afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e da aposentadoria do RGPS