REsp 1973163 - DECISAO

REsp 1973163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: LOURIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal Vs. Prova Material
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal Vs. Prova Material

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Parties

LOURIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural e cumprimento da carência
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.213/1991 (artigos citados)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.