REsp 1970520 - DECISAO

REsp 1970520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o mérito não foi examinado.

Parties
Recorrente: Idelina Augusto de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf), Início De Prova Material E Carência (súmula 149/stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf) Início De Prova Material E Carência (súmula 149/stj)

Case Brief

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Parties

Idelina Augusto de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 documentos apresentados anteriores ao período de carência para aposentadoria rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que o mérito não foi examinado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).