AREsp 338754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de que o tema suscitado na peça recursal implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ. Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que a análise do pleito recursal não enseja o reexame de conjunto probatório dos autos e que o Tribunal de origem foi omisso quanto à prova material acostada aos autos. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo transcorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48,§§ 3ºe 4º, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIODE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementado o requisito etário (65 anos de idade para o homem), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de-tempo de serviço urbano e rural,na forma do art. 48, §§ 3ºe 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do*CPC Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, violação aos artigos 48e 143 da Lei 8.213/1991, aduzindoque não há prova início de prova material contemporânea para comprovar a exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitospara concessão de aposentadoria por idade rural. Acerca dos requisitos desse benefício, o Tribunala quoreformousentença de procedência, asseverando que os documentos colacionados nãoconstituem início de prova material, pois não semostraram capazes decomprovar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, ora recorrente, no período pretendido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial Repetitivo1.348.633/SP consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento detempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de provamaterial, corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que podeestender a validade da prova material tanto para períodos anteriores comoposteriores ao documento mais antigo apresentado. Confira-se a ementa do precedente vinculante: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPODE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO.DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COMPROVA TESTEMUNHAL.PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DEATIVIDADE URBANAREGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, dereconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a provatestemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Porsua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo deserviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação dotempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de provamaterial, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo naocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto noRegulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível oreconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início deprova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de provamaterial", teve porpressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercidapor trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conformereconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação dainicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodosreconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autosevidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas quecoincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, nãoimpedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempode serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que oautor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conformeexige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. .. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,julgado em 28/8/2013, DJe 5/12/2014) Acrescente-se que, conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo1.354.908/SP, o início de prova material do exercício deatividade ruralnem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento dobenefício rural. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADERURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DETRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEMSER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob aexegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991,no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo,quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momentoem que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etáriaexigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixarde exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória dacarência, não fará jus à aposentadoria por idade ruralpelo descumprimentode um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição dodireito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o seguradoespecial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas nãorequereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus dasucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, de minha Relatoria, DJe 10/2/2016) Quanto à questão, o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu que "da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntada à fl. 61 pela Autarquia Previdenciária, que, ao longo do período de 0r4-11-1999 a23-03-2009, data do ajuizamento da ação, há registro de que o autor verteu 108 contribuições previdenciárias, oque equivale a 9 anos de serviço urbano. Esse interregno, somado ao período durante o qual o autor laborou na condiçãode trabalhador rural (07-1994 a 09-1999), que tenho como efetivamente comprovado, totaliza mais de quatorze anos de trabalho por parte do autor, atendendo, assim, ao requisito atinente ao período equivalente à carência necessária à concessão do benefícioestabelecido pelo art. 142 da Lei de Benefícios. Assim, tendo em vista que o requerente completou65 anos em 08-02-2007 (fl. 18) e demonstrou o efetivo exercício de atividades, urbana e ruralque, somadas, resultam em períodosuperior a 168 meses, contados, retroativamente, de 2009, é devido o benefício de aposentadoria por idade ao demandante a partir de 23-03-2009,, data do ajuizamento da ação". Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não preencheu o requisito da qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1067026/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 24/4/2018, DJe 29/5/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OBSERVÂNCIADOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.348.633/SP E 1.354.908/SP. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.