REsp 1967566 - DECISAO

REsp 1967566 - DECISAO

Deferi provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação válida da autarquia constitui em mora e deve ser considerada termo inicial para implantação do benefício; assim, o termo inicial foi fixado na data da citação válida da autarquia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data da citação válida da autarquia.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida, Requerimento Administrativo, Mora Da Autarquia Previdenciária, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas, Prescrição, Multas Por Atraso Na Implantação
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Termo Inicial Do Benefício Citação Válida Requerimento Administrativo Mora Da Autarquia Previdenciária Tutela Antecipada +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário na ausência de requerimento administrativo: ajuizamento da ação ou data da citação válida?
  2. 2 Se a jurisprudência consolidada do STJ (Primeira Seção) impõe a citação válida como termo inicial nas hipóteses de ausência de postulação administrativa

Ratio Decidendi

Deferi provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação válida da autarquia constitui em mora e deve ser considerada termo inicial para implantação do benefício; assim, o termo inicial foi fixado na data da citação válida da autarquia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data da citação válida da autarquia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data da citação válida da autarquia.
  • Publique-se.