AREsp 2451820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de início de prova material quanto ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, conclusão fundada em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural.

Parties
Agravante: EUNICE PORTILHO FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

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Parties

EUNICE PORTILHO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação do exercício de atividade rural mediante início de prova material
  2. 2 suficiência da prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 aplicação da carência de 180 meses para aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela ausência de início de prova material quanto ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, conclusão fundada em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.