AREsp 2482748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do juízo de fato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Denilda Augusta Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +2 more

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Parties

Denilda Augusta Osório

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de argumentação clara sobre violação de dispositivo federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a revisão do juízo de fato exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).