REsp 2129102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIENE MERENCIA DA COSTA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 279/280): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.354.908/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, por entender que a Demandante não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, § 1º da Lei nº 8.213/1991. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante argumenta, em síntese, que os documentos acostados aos autos, aliados à prova oral produzida, seriam aptos a demonstrar sua condição de segurada especial, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença, com o consequente deferimento dos pedidos postos na petição inicial. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 1.354.908/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; certidão eleitoral; CCIR-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 6. No que diz respeito ao marco cronológico, a Autora que nasceu em 11/04/1965, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 15/06/2021, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, este atesta a qualidade de proprietário daquele que figura como contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Filio-me às considerações pertinentes à prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, verbis: " (..) Verifica-se que a autora não soube responder o período correto entre o plantio e colheita , tanto verde quanto maduro, mesmo sendo os únicos tipos de cultivo relacionados do milho e do feijão pela própria autora. Não soube diferenciar o feijão de arranca e o feijão de corda. Não soube indicar, sequer um vizinho de roça, apesar de alegar exercer o labor rural há mais de 20 (vinte) anos no local. Inicialmente, alegou que frequenta o roçado todos os dias e depois afirmou que frequenta apenas 03 (três) dias por semana, não sabendo explicar a alteração do depoimento. Informou que faz o trajeto de ida e volta a pé, quando a única testemunha arrolada informou ser inviável realizar o trajeto a pé, em razão da distância. Elencou como testemunha uma pessoa que disse ser sua vizinha de roça, quando nem mesmo a própria autora soube dizer um vizinho de roça. Nesse sentido, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. Entretanto, a imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais, impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Dessa forma, o início de prova material frágil somado à expertise da autora na lida rural, que não soube responder com segurança os questionamentos no depoimento pessoal da audiência de instrução, desnatura o regime de economia familiar e/ou individual, desqualificando a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei8.213/91." (grifos acrescidos). 11. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). (Grifos acrescidos). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 48, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que faz jus à aposentadoria por idade rural, tendo em vista que comprovou a sua qualidade de segurado especial no período de carência exigido, devidamente corroborado por prova testemunhal. Ressalta que "é assente o entendimento de que não se exige contemporaneidade da documentação em relação ao período em que se quer comprovar, nem que a mesma seja relativa a todo o período de carência" (e-STJ fl. 307). Contrarrazões às e-STJ fls. 312/314. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 315. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, por entender que a parte autora não havia preenchido um dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, no caso, a qualidade de segurado especial (e-STJ fls. 276/278): No caso concreto, a pretensão da Autora foi a de obter benefício de Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial, sob a alegação de que laborou sua vida como trabalhadora rural. Afirmou, ainda, que colacionou aos autos toda a documentação idônea, corroborada por depoimentos testemunhais, que robustecem a atividade rural por ele exercida, em caráter de subsistência, sob o regime de economia familiar. No que diz respeito ao marco cronológico, a Autora que nasceu em 11/04/1965, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 15/06/2021, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. No caso em análise, para comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do parágrafo único do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, este atesta a qualidade de proprietário daquele que figura como contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. Ademais, filio-me às considerações pertinentes à prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, verbis: " (..) Verifica-se que a autora não soube responder o período correto entre o plantio e colheita , tanto verde quanto maduro, mesmo sendo os únicos tipos de cultivo relacionados do milho e do feijão pela própria autora. Não soube diferenciar o feijão de arranca e o feijão de corda. Não soube indicar, sequer um vizinho de roça, apesar de alegar exercer o labor rural há mais de 20 (vinte) anos no local. Inicialmente, alegou que frequenta o roçado todos os dias e depois afirmou que frequenta apenas 03 (três) dias por semana, não sabendo explicar a alteração do depoimento. Informou que faz o trajeto de ida e volta a pé, quando a única testemunha arrolada informou ser inviável realizar o trajeto a pé, em razão da distância. Elencou como testemunha uma pessoa que disse ser sua vizinha de roça, quando nem mesmo a própria autora soube dizer um vizinho de roça. Nesse sentido, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213 /91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. Entretanto, a imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais, impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade. Dessa forma, o início de prova material frágil somado à expertise da autora na lida rural, que não soube responder com segurança os questionamentos no depoimento pessoal da audiência de instrução, desnatura o regime de economia familiar e/ou individual, desqualificando a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei8.213/91." (grifos acrescidos). Do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da Autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. Sobressai, da análise dos documentos acostados aos autos, e demais elementos probantes, que a Autora não se desincumbiu da demonstração do efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao Requerimento Administrativo. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição doegrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. Destarte, conclui-se que a autora não faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade, na condição de segurada especial. V erifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, ao não reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. VÁRIOS LAPSOS DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a descontinuidade no exercício da atividade rural. 2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS do autor, que apontam diversos vínculos de atividade urbana, suficientes a descaracterizar a sua condição de Trabalhador Rural. 3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1372614/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) . PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. EFICÁCIA AMPLIATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO TIDO POR DEMONSTRADO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que, conquanto a prova testemunhal tenha sido suficiente para fins de reconhecimento do exercício de labor rural em período anterior à data do documento mais antigo, não teve o condão de ampliar a eficácia do início de prova material para todo o período controvertido. 3. A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 859.244/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, aplicou ao recurso especial o óbice da Súmula 7/STJ, pois rever a duração e o impacto dos vínculos trabalhistas urbanos na condição de segurada especial da agravante exigiria sim o revolvimento de fatos e provas, na medida que o Tribunal a quo não foi específico quanto ao ponto, não tendo sido opostos embargos de declaração para esclarecimentos pormenorizados dos acontecimentos no período da carência do benefício pleiteado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.077.269/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 25/09/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA