AREsp 2563102 - DECISAO

AREsp 2563102 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados como início de prova material são antigos e não contemporâneos ao período de carência exigido (180 meses até o implemento da idade), que a prova testemunhal não corrobora o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento e que o conjunto probatório é insuficiente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento e sua análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com similitude fática, prejudicando a alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Antônio Ferreira dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Antônio Ferreira dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de tempo de serviço rural mediante início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 contemporaneidade do início de prova material com o período de carência
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 149 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os documentos apresentados como início de prova material são antigos e não contemporâneos ao período de carência exigido (180 meses até o implemento da idade), que a prova testemunhal não corrobora o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento e que o conjunto probatório é insuficiente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento e sua análise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com similitude fática, prejudicando a alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se; intimem-se.