AREsp 2578747 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) parte do recurso especial exigia agravo interno conforme art.1.030, §2º do CPC (não cabimento do agravo em recurso especial e impossibilidade de fungibilidade), (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: TEREZA DOMINGUES DOS SANTOS; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZA DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 requisito do início de prova material para reconhecimento de tempo rural (art.55, §§2º e 3º da Lei 8.213/1991)
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC para decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) parte do recurso especial exigia agravo interno conforme art.1.030, §2º do CPC (não cabimento do agravo em recurso especial e impossibilidade de fungibilidade), (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, e (iii) parte da matéria estava obstada pelo Tema 554/STJ e pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.