AREsp 2599175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCONTINUIDADE. NÃO-CONCESSÃO. PRINCIPIO FUNGIBILIDADE. 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos:(a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Sobre a descontinuidade da atividade rural, esta 11ª Turma lavrou entendimento recente, afirmando que é requisito para a concessão da aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, o efetivo exercício do labor prestado no período imediatamente anterior ao implemento da idade (ou do requerimento) em número de meses idêntico à carência. (TRF4, AC5000199-89.2022.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 01/03/2023) 3. Não comprovado o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, descabe a concessão de aposentadoria rural por idade. 4. Factível conceder-se aposentadoria híbrida, sob o princípio da fungibilidade, quando preenchidos os requisitos legais. 5. A Lei nº 11.718/08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, possibilitou aposentadoria por idade "híbrida" aos trabalhadores rurais que não implementassem os requisitos para a aposentadoria por idade rural, se a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213/91, e uma vez implementada a idade mínima prevista no "caput" do art. 48 da mesma lei. 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (ou mista) não exige o cumprimento simultâneo dos requisitos idade e carência, tampouco a qualidade de segurado na datado requerimento administrativo. 7. Conforme fixado pelo STJ no Tema nº 1.007, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O INSS aponta violação dos arts. 17, 141, 329, I e II, 492, 927 e 1.022, I e II, do CPC. Em preliminar, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois "o acórdão regional foi omisso, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC ao deixar de se manifestar expressamente sobre o desrespeito ao julgamento proferido no REsp Repetitivo nº 1.727.063 - SP (Tema 995 do STJ), no RE 631.240/MG (Tema 350 do STF) e sobre as normas que determinam aos tribunais observarem os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos e com repercussão geral (artigo 927, inciso III , do CPC)" (fl. 431). Afirma que "não era objeto de lide a concessão de aposentadoria híbrida por idade mas de aposentadoria rural por idade, não havendo que se falar em fungibilidade do pedido, por se tratar de benefícios com requisitos distintos" e que "a reafirmação da DER efetuada pelo acórdão recorrido alterou o pedido e a causa de pedir, sem consentimento do réu, após a citação, o que constitui flagrante violação dos dispositivos legais supramencionados" (fl. 432). Aduz, ainda (fl. 433): (..), os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade somente foram preenchidos muito tempo após o requerimento administrativo de aposentadoria rural por idade, sendo imprescindível o prévio requerimento administrativo para sua concessão. Nessa linha, o CPC claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17. Contrarrazões às fls. 440-444. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de maio de 2024. A Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento ao Recurso Especial devido à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 83/STJ, com precedentes desta Corte colacionados ao julgado, bem como porque "o prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 631.240/MG(Tema 350). Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burlado novel requerimento" (fl. 448). Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte não impugnou adequadamente toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, pois não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a tese apresentada no decisum impugnado, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. O descumprimento dessa exigência faz incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELADECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SCe o EAREsp 831.326/SP). 2. Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial nesta Corte não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 1º/7/2020) Por fim, esclareço que a impugnação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos argumentos que motivaram a inadmissão do REsp, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem a propriedade de afastar a aplicação da referida Súmula, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA