AREsp 2595704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JOSE GENIVALDO DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 320/321): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1352721/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, por ausência de provas. 2. Nos termos do art. 55, §3º, c/c art. 108 da Lei nº 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs também afirma, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 5. No caso, As provas produzidas pela parte autora foram: a) comprovante de recolhimento de contribuições em razão da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha à fl. 26, o que indica a filiação em 12 de janeiro de 1996; b) comprovação quanto à filiação à Confederação Nacional Sindical Rural; c) apresentação de recibo indicativo de exercício da posse do "Sítio Cajueiro" - fl. 96,datado de 08 de junho de 1982, o qual é acompanhado de Declaração de ITR quanto aos exercícios financeiros de - fls. 97/2004-2008; d) recibo que sinaliza a aquisição de posse rural com data de 07 de outubro de 2013. O Contrato de Comodato de fls. 128/9 indica celebração em 10 de outubro de 2013,porém com reconhecimento de autenticidade de assinaturas em 24 de outubro de 2019; e) Certidão de casamento realizado em 29/10/1986, constando a profissão de lavrador; f) certidão eleitoral; g) Ficha de matrícula dos filhos; h) homologação administrativa da qualidade de segurado especial entre 10/10/2013 a10/06/2020;6. A declaração de comodato rural, firmada em 2012, não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. 6. A declaração de comodato rural não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. 7. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral não exprime começo de prova material, pois a qualificação do eleitor, na qual é incluída a sua ocupação, é realizada mediante simples declarações do próprio eleitor e não dependem de qualquer confirmação ulterior. É dizer: a certidão emitida por aquela Justiça Especializada comprova a declaração, não o fato ali declarado. 8. A ficha de cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais e comprovantes de eventuais contribuições não são dotadas de fé pública e, por isso, não possuem o caráter comprobatório necessário. Além disso, o sindicato atua em defesa da apelante, motivo pelo qual careceria de neutralidade para fins de demandas desta natureza. As fichas de matrículas dos filhos do Apelante também são meramente declaratórias. 9. Além disso, há outros elementos probatórios que enfraquecem a configuração das atividades agrícolas no período que se pretende validar como labor rural. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)do apelante indica sua afiliação como segurado obrigatório (empregado) durante os intervalos de 1º de março de 1979 a 1º de março de 1984, período em que trabalhou em uma empresa situada no Estado de São Paulo, e de 1º de março de 2005 a 02 de janeiro de 2013, quando foi funcionário na Prefeitura Municipal de Porto da Folha. 10. O apelante concorreu a um cargo de vereador nas Eleições de 2004, onde seu domicílio eleitoral foi registrado em São Paulo/SP. Houve também sua participação nas Eleições de 2008, com Porto da Folha/SE indicado como domicílio. 11. Na ocasião da declaração de bens à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2008, o requerente informou a posse de 15 (quinze) automóveis e uma extensa lista de propriedades imobiliárias, descaracterizando, totalmente, a pretensa qualidade de segurado especial. 12. Conclui-se que a parte autora não demonstrou o labor agrícola seja individual seja em regime de economia familiar, não merecendo acolhida a sua pretensão de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. 13. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrárias a pretensão da parte autora. 14. Apelação improvida. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 55, § 3º, 106 e 143 da Lei 8.213/91, na medida em que " o Tribunal a quo concluiu que a carteira do Sindicato dos Trabalhadores, certidão de casamento, ficha de matrícula escolar e recibo de aquisição de posse rural não servem como início de prova material do labor rural. Entretanto, tal compreensão destoa do entendimento deste Tribunal, o qual tem se firmado no sentido deque tais documentos são aptos a suprir a exigência legal de apresentação de início de prova material para comprovar a condição de rurícola do auto r" (fl. 341). Ao final, requer a reforma do "acórdão para reconhecer a validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino para considerar comprovada a atividade laboral no período de 29/10/1986 (certidão de casamento) até a 31/12/2004 (ficha matrícula ensino filho e comprovante de pagamento de sindicato rural), em regime de economia familiar para ser somado ao período já homologado administrativamente de 10/10/2013 a 10/06/2020 (DER), com a concessão do benefício de aposentadoria por idade" (fl. 344). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 348/354. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhimento. A controvérsia apresentada no apelo especial, cinge-se em saber se restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora, na condição de trabalhador rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Nesse contexto, o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria por idade rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. Ocorre que, no caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a parte autora não faz jus à aposentadoria rural por idade, não apenas por ausência ou insuficiência do acervo probatório, mas, também, por haver provas contrárias à pretensão do recorrente. É o que se infere do seguinte excerto extraído do acórdão recorrido (fls. 129/132): No caso, não constam documentos suficientes que comprovem - ou constituam início de prova material -o exercício de atividade rural no período almejado pela parte apelante. Veja-se. A declaração de comodato rural não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral não exprime começo de prova material, pois a qualificação do eleitor, na qual é incluída a sua ocupação, é realizada mediante simples declarações do próprio eleitor e não dependem de qualquer confirmação ulterior. É dizer: a certidão emitida por aquela Justiça Especializada comprova a declaração, não o fato ali declarado. A ficha de cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais e comprovantes de eventuais contribuições não são dotadas de fé pública e, por isso, não possuem o caráter comprobatório necessário. Além disso, o sindicato atua em defesa da apelante, motivo pelo qual careceria de neutralidade para fins de demandas desta natureza. As fichas de matrículas dos filhos do Apelante também são meramente declaratórias. Além disso, há outros elementos probatórios que enfraquecem a configuração das atividades agrícolas no período que se pretende validar como labor rural. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do apelante indica sua afiliação como segurado obrigatório (empregado) durante os intervalos de 1º de março de 1979 a 1º de março de 1984, período em que trabalhou em uma empresa situada no Estado de São Paulo, e de 1º de março de 2005 a 02 de janeiro de 2013, quando foi funcionário na Prefeitura Municipal de Porto da Folha. O apelante concorreu a um cargo de vereador nas Eleições de 2004, onde seu domicílio eleitoral foi registrado em São Paulo/SP. Houve também sua participação nas Eleições de 2008, com Porto da Folha/SE indicado como domicílio. Na ocasião da declaração de bens à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2008, o requerente informou a posse de 15 (quinze) automóveis e uma extensa lista de propriedades imobiliárias, descaracterizando, totalmente, a pretensa qualidade de segurado especial. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não demonstrou o labor agrícola seja individual seja em regime de economia familiar, não merecendo acolhida a sua pretensão de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrárias a pretensão da parte autora. O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender a suficiência de algumas das provas apresentadas. Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento que serviu de base para indeferir o benefício de aposentadoria por idade rural, qual seja, "há provas nos autos contrárias a pretensão da parte autora", o que, por si só, mantém incólume o julgado combatido. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema, anotem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE. CUSTOS LEGIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes. 3.Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 4 . Agravo interno desprovido . (AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ademais, observa-se que a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, reconheceu a fragilidade do início de prova material colacionado aos autos, mormente porque, "Na ocasião da declaração de bens à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2008, o requerente informou a posse de 15 (quinze) automóveis e uma extensa lista de propriedades imobiliárias, descaracterizando, totalmente, a pretensa qualidade de segurado especial". É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdão recorrido (fls. 318/319): Passa-se ao exame do pleito da parte apelante. As provas produzidas pela parte autora foram: a) comprovante de recolhimento de contribuições em razão da filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha à fl. 26, o que indica a filiação em 12 de janeiro de1996; b) comprovação quanto à filiação à Confederação Nacional Sindical Rural; c) apresentação de recibo indicativo de exercício da posse do "Sítio Cajueiro" - fl. 96,datado de 08 de junho de 1982, o qual é acompanhado de Declaração de ITR quanto aos exercícios financeiros de - fls. 97/2004-2008; d) recibo que sinaliza a aquisição de posse rural com data de 07 de outubro de 2013. O Contrato de Comodato de fls. 128/9 indica celebração em 10 de outubro de 2013, porém com reconhecimento de autenticidade de assinaturas em 24 de outubro de 2019. e) Certidão de casamento realizado em 29/10/1986, constando a profissão de lavrador; f) certidão eleitoral; g) Ficha de matrícula dos filhos; h) homologação administrativa da qualidade de segurado especial entre 10/10/2013 a10/06/2020; No caso, não constam documentos suficientes que comprovem - ou constituam início de prova material -o exercício de atividade rural no período almejado pela parte apelante. Veja-se. A declaração de comodato rural não tem força probante para períodos pretéritos, notadamente quando inexistem elementos que corroborem tal declaração. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral não exprime começo de prova material, pois a qualificação do eleitor, na qual é incluída a sua ocupação, é realizada mediante simples declarações do próprio eleitor e não dependem de qualquer confirmação ulterior. É dizer: a certidão emitida por aquela Justiça Especializada comprova a declaração, não o fato ali declarado. A ficha de cadastro do sindicato dos trabalhadores rurais e comprovantes de eventuais contribuições não são dotadas de fé pública e, por isso, não possuem o caráter comprobatório necessário. Além disso, o sindicato atua em defesa da apelante, motivo pelo qual careceria de neutralidade para fins de demandas desta natureza. As fichas de matrículas dos filhos do Apelante também são meramente declaratórias. Além disso, há outros elementos probatórios que enfraquecem a configuração das atividades agrícolas no período que se pretende validar como labor rural. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do apelante indica sua afiliação como segurado obrigatório (empregado) durante os intervalos de 1º de março de 1979 a 1º de março de 1984, período em que trabalhou em uma empresa situada no Estado de São Paulo, e de 1º de março de 2005 a 02 de janeiro de 2013, quando foi funcionário na Prefeitura Municipal de Porto da Folha. O apelante concorreu a um cargo de vereador nas Eleições de 2004, onde seu domicílio eleitoral foi registrado em São Paulo/SP. Houve também sua participação nas Eleições de 2008, com Porto da Folha/SE indicado como domicílio. Na ocasião da declaração de bens à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2008, o requerente informou a posse de 15 (quinze) automóveis e uma extensa lista de propriedades imobiliárias, descaracterizando, totalmente, a pretensa qualidade de segurado especial. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não demonstrou o labor agrícola seja individual seja em regime de economia familiar, não merecendo acolhida a sua pretensão de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial. Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrárias a pretensão da parte autora. Assim, o Órgão colegiado regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que restou descaracterizado o exercício de atividade rural, em regime economia familiar ou individual, de modo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo, anotem-se, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto, exige-se, para isso, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. 2. Contudo, o Juízo de origem entendeu que os documentos apresentados não eram aptos como início de prova material. Além disso, também entendeu que havia fragilidade na prova testemunhal. Assim, alterar as conclusões a que o julgador chegou demandaria reexame da prova testemunhal e da prova documental, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.799.947/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 17/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, AVALIADA COMO FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AMPLIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO ATENDIMENTO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 48, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as provas coligidas aos autos não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividade rural no período exigido em lei e, ainda, que a fragilidade dos depoimentos das testemunhas não são aptos a corroborar o início de prova material apresentado. Alterar o entendimento adotado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O argumento apresentado pelo recorrente quanto a "possibilidade de se ampliar a eficácia probatória da prova material para comprovar o período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado", não foi debatido no acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 282/STF. 4. O fundamento autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem de que a segurada não comprovou, no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do benefício, nos termos do entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/2/2016), não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 5. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça "a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem solucionou a controvérsia" (AgRg no AgRg no AREsp n. 637.910/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/6/2015). 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.265.454/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/11/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA