REsp 2005832 - DECISAO

REsp 2005832 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) de que a aplicação da prescrição ou decadência que atinja o fundo do direito ao benefício previdenciário viola o direito fundamental; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito e reconhece-se apenas a...

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Parties
Recorrente: ELEUSA FERREIRA DE JESUS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores Ao Ajuizamento, Requerimento Administrativo, Impresscritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito À Previdência Social, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Rural Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores Ao Ajuizamento Requerimento Administrativo Impresscritibilidade Do Núcleo Essencial Do Direito À Previdência Social +2 more

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Parties

ELEUSA FERREIRA DE JESUS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e decadência sobre o fundo de direito dos benefícios previdenciários
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal em relação às parcelas pretéritas
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação do mérito pela autarquia previdenciária na via judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6096/DF) de que a aplicação da prescrição ou decadência que atinja o fundo do direito ao benefício previdenciário viola o direito fundamental; assim, afasta-se a prescrição do fundo de direito e reconhece-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Reconhecer a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação