AREsp 2582313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações estavam fundamentadas em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), as razões do recurso encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CRISTINA SILVA FERREIRA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Reexame De Prova +2 more

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Parties

CRISTINA SILVA FERREIRA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de enunciado de súmula (alegação de ofensa à Súmula n. 577/STJ) relativa ao reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo
  2. 2 Existência de início de prova material nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 para caracterização de segurado especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações estavam fundamentadas em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ), as razões do recurso encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.