AREsp 2587526 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que impede o conhecimento pela alínea 'a' e impede também a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c', e vedação de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA; Agravado/recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do Stj/ STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA
Agravante/recorrente
INSS
Agravado/recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
- 2 necessidade ou não de início de prova material para comprovar atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que impede o conhecimento pela alínea 'a' e impede também a demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c', e vedação de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
- Publique-se e intime-se as partes
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment