AREsp 2641772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIANA BALBINO COVIELO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADROIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANTIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação, além de divergência jurisprudencial, do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta que a extensão da propriedade rural ou o seu arrendamento em parte não descaracterizam, por si sós, o exercício da atividade laboral pela requerente como segurada especial, trazendo a seguinte argumentação: Data máxima vênia, em que pese o ilibado saber jurídico dos Julgadores do Tribunal "a quo", incongruente a r. decisão, sobretudo porque considerando a unidade de medida, em hectares, do módulo fiscal fixado pelo INCRA para o município de Pirangi/SP, verifica-se que a propriedade, local do trabalho rural exercido, era inferior a área de 4 (quatro) módulos fiscais, restando inconteste o enquadramento como pequena propriedade, notadamente em consonância com o teor do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, "ipsis litteris": .. Nesse viés, a produtividade declarada pela recorrente não tem o condão de desnaturar sua condição de qualidade especial, notadamente porque a mesma exerceu sua atividade labora!, sem a ajuda de terceiros, e em regime de economia familiar, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da legislação vigente, razão pela qual inexiste óbice para a procedência dos pedidos. In casu, os documentos apresentados pela recorrente comprovam o exercício de atividade rural no período controverso, na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, nos moldes estabelecidos pela legislação previdenciária, tendo em vista que demonstrou que fazia parte da força de trabalho, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , VII e § 1º da Lei nº 8.213/1991). Conforme a legislação de regência, o arrendamento de parte do imóvel não tem o condão de descaracterizar o trabalho rural, em regime de economia familiar, na hipótese de restar comprovado que o grupo familiar permaneceu exercendo atividades rurais na porção remanescente das terras, o que é o caso dos autos. Nesse sentido viceja o entendimento jurisprudencial, conforme precedente "in verbis": .. A tempo, urge salientar que este Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, já se manifestou a respeito do tema, no julgamento do Recurso Especial 529.460/PR, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJ de 23.8.2004), conforme se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: .. Ad argumentandum tantum, verifica-se que a r. decisão proferida se encontra em aparente desconformidade com a Súmula 30 da TNU, "ipsis litteris": Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. (Súmula n. 30 DJ DATA: 13/02/2006 PG: 01043) Do cotejo entre a decisão proferida pelo TRF3 da 3ª Região e os acórdãos colacionados no presente recurso, resta inconteste a divergência de entendimentos, enquanto o TRF3 deixou de reconhecer o direito da recorrente ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, alegando que a produtividade declarada não seria compatível com a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização (Súmula 30/TNU) entende que a extensão da propriedade e produtividade declarada não pode ser impeditivo para a concessão do benefício pleiteado, mormente porque comprovada nos autos a exploração da parte remanescente ao trabalho rural em regime de economia familiar, conforme depoimentos das testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento. Nada obstante, ainda que o imóvel rural fosse superior ao módulo rural, tal fato não afastaria, por si só, a qualificação da recorrente como segurada especial, especialmente porque restou comprovada a sua exploração em regime de economia familiar. Nesse sentido, o posicionamento divergente exsurge claramente do v. aresto do Superior Tribunal de Justiça, de lavra, do Ministro Og Fernandes, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.212.499/MG. O feito consignou que a extensão da propriedade, não pode ser impeditivo para o reconhecimento da atividade rural e a concessão do benefício pleiteado, recebendo a seguinte ementa: .. Excelências, enquanto a 9ª Turma do TRF3 deixou de reconhecer o direito da recorrente ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, alegando que a produtividade declarada não seria compatível com a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência, o Superior Tribunal de Justiça entende que a extensão da propriedade não pode ser impeditivo para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, mormente porque comprovada nos autos a sua exploração em regime de economia familiar, conforme depoimentos das testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento. Ressalte-se que o alegado "volume" da comercialização constante das notas fiscais anexadas aos autos não descaracteriza o regime de economia familiar, em razão de expressar quantidade de produção anual compatível com a capacidade de produção das terras rurais. No caso em apreço, o depoimento da recorrente e das testemunhas corroboraram a prova material produzida e comprovaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, assim, a extensão da propriedade, in casu, não pode ser impeditivo para a concessão do benefício pleiteado. Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa e judicial os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material. Exigir-se mais a fim de comprovar a atividade rural exercida pela recorrente, considerando-se o meio em que viveu, pautado pela informalidade, equivaleria a vedar o acesso à Justiça. Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Além do mais, no caso sub judice, deve-se levar em conta o disposto no artigo 5º do Decreto Lei 4.657/42 ( Lei de Introdução ao Código Civil), in verbis: "Art. 5º - Na aplicação da Lei, o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Deve-se ressaltar que não há Lei sem uma finalidade social. Logo a aplicação da Lei em desconformidade com seus fins, constitui ato de burlar a Lei, pois quem desatende ao fim legal está desvirtuando a própria Lei. É na finalidade da Lei que está presente o critério de sua correta aplicação a um dado caso. Diante disto, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região é medida que se impõe, eis que proferido em desacordo com a interpretação dada pela jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça ao artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (fls. 448-454). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Consoante o artigo 1.021, §1º do CPC, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Necessário, portanto, para a reforma da decisão impugnação específica e convincente de ocorrência de desacerto da decisão. Os argumentos lançados no presente recurso não infirmam os fundamentos da decisão, remanescendo íntegro o juízo que negou provimento à apelação da parte autora. No caso, a decisão proferida funda-se na jurisprudência desta E. Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida pela autora não se insere no art. 12, VII, da Lei n. 8.212/1991, enquadrando-se na prevista no art. 12, V, "a", da indigitada lei, como produtora rural contribuinte individual. No caso vertente, conforme detalhadamente demonstrado na decisão ora impugnada, os documentos apresentados descaracteriza o regime de economia familiar (artigo 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), uma vez que explorava a cultura de cana-de-açúcar na sua propriedade. Por fim, eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. No quadro que se apresenta, conclui-se que a parte ora recorrente não logra impugnar específica e convincentemente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (fl. 432). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Outrossim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA