REsp 1940361 - DECISAO

REsp 1940361 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de apreciar expressamente a questão suscitada sobre o afastamento da parte autora das atividades rurais antes do implemento do requisito etário, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à verificação se a atividade rural foi exercida antes do preenchimento do requisito etário
  2. 2 Cabimento/adequação dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 Requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, deixou de apreciar expressamente a questão suscitada sobre o afastamento da parte autora das atividades rurais antes do implemento do requisito etário, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos para que o Tribunal de origem profira novo pronunciamento apreciando a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 213-221).
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação da omissão apontada no recurso integrativo.