AREsp 2615597 - DECISAO

AREsp 2615597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a condição de segurado especial da autora por insuficiência do conjunto probatório em demonstrar que a atividade rural era indispensável à subsistência do núcleo familiar, não havendo omissão ou falta de fundamentação e sendo incabível o reexame de provas pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JANE MARIA OLIVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Prova Do Exercício De Atividade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Prova Do Exercício De Atividade Rural Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JANE MARIA OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de segurado especial
  2. 2 Requisitos de início de prova material e complementação por prova testemunhal
  3. 3 Indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a condição de segurado especial da autora por insuficiência do conjunto probatório em demonstrar que a atividade rural era indispensável à subsistência do núcleo familiar, não havendo omissão ou falta de fundamentação e sendo incabível o reexame de provas pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia nos autos
  • Publique-se