AREsp 2598839 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Benedita Vicentim Pomini, com fundamento na incidência das Súmula s 283 e 284 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o objeto do recurso especial interposto visa justamente demonstrar que o Tribunal a quo analisou o caso equivocadamente à luz do artigo 48, § 2º da Lei n. 8.213/91 quando o correto seria através do disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal". É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO ANTERIOR À LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 3. Hipótese em que a falta de comprovação do efetivo trabalho rural no período anterior à Lei de Benefícios impede o reconhecimento do trabalho rural e do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 4. Apelação provida" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo, em síntese, que "o E. Tribunal entendeu não haver omissão, razão pela qual manteve a conclusão do acórdão embargado que concluiu pela aplicação dos dispositivos que regem a aposentadoria por idade rural. Entretanto, a conclusão mostra-se equivocada, uma vez que se trata de aposentadoria por idade híbrida, de modo que os motivos invocados servem para justificar qualquer outra decisão destinada a acolher pleito de aposentadoria por idade rural", A irresignação não merece amparo. Preliminarmente, quanto a apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos, assim se manifestou: "Sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso, na medida em que trata o pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida como aposentadoria por idade rural. Alega, ainda, que o acórdão embargado ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo INSS entendeu se tratar de pedido de aposentadoria por idade rural, desconstituindo com isso a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade híbrida. (..) Para a adequada análise dos embargos, transcreve-se parte do voto condutor do julgado (evento 6): Não há registro de contribuições no CNIS (evento 1 - PROCADM6 - página 74). (..) Da leitura do acima transcrito, observa-se que a matéria suscitada no recurso foi adequada e suficientemente examinada. Assim, equivoca-se a parte embargante quando aduz que o juízo monocrático reconheceu o direito da autora à concessão da aposentadoria por idade híbrida, in verbis (destaquei): "(..) A concessão de aposentadoria por idade rural tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos, nos termos dos artigos 39, I, 48, §1º, 142 e 143 da lei 8.213/91: (a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e (b) a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, nos termos da legislação de regência. No caso dos autos, o demandante completou a idade mínima (55 anos - mulher) e m 07/05/1980, conforme documento de identidade juntado aos autos ( 1.3), que registra data de nascimento em 07/05/1925. (..) Dessarte, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural como segurado especial pelo período de carência, com preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários para conquista da aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (18/10/2007), no valor certo de um salário mínimo por mês, nos termos do art. 143 da lei 8.213/91. A título de argumentação, importante registrar que não haveria possibilidade de conceder aposentadoria na modalidade mista ou híbrida, pois em consulta ao CNIS, não foram efetuados recolhimentos, assim não há registro de atividades urbanas e por consequência não haveria como conceder dito benefício (evento 1 - PROCADM6 - página 74)" (fls. 263-266). Assim, não há falar em nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, da análise das razões recursais, verifica-se que não houve a impugnação específica ao fundamento acima destacado que, por si só, mostra-se suficiente para manter o acórdão recorrido quanto às referidas teses, incidindo, portanto, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. .. XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ademais, verifica-se que a parte ora recorrente não observou o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, laborando com premissa equivocada, atraindo, também, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA E A ELA IMPERTINENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal - Resolução 414/2010 da ANEEL - que desbordam, contudo, do conceito de tratado ou lei federal, para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato), produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa aos atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais. 3. Não obstante as razões explicitadas, ao interpor o Agravo Interno a parte recorrente apresentou razões dissociadas da decisão objurgada e a ela impertinentes. 4. Inobservância das diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.257.157/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Por fim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida pois " em consulta ao CNIS, não foram efetuados recolhimentos, assim não há registro de atividades urbanas e por consequência não haveria como conceder dito benefício", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA