REsp 2012369 - DECISAO

REsp 2012369 - DECISAO

Houve violação do art.1.022, II do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a questão relativa à impossibilidade de cumulação prevista no art.11, §9º, I da Lei 8.213/91; tal omissão podia, em tese, alterar o resultado e, por isso, o recurso especial foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Cumulação De Benefícios, Pensão Por Morte Urbana, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Cumulação De Benefícios Pensão Por Morte Urbana Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de cumulação de aposentadoria por idade rural com pensão por morte urbana (art.11, §9º, I da Lei 8.213/91)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art.1.022, II do CPC/2015) e necessidade de devolução dos autos quando a omissão versa matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Houve violação do art.1.022, II do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a questão relativa à impossibilidade de cumulação prevista no art.11, §9º, I da Lei 8.213/91; tal omissão podia, em tese, alterar o resultado e, por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração