REsp 2165173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 86/87): PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restabelecer, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora, no valor de um salário-mínimo, sem prejuízo da manutenção do benefício de pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), que já recebe, a partir da data em que foi cessado, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte firmaram o entendimento de que não há vedação legal, tanto no art. 54 do ADCT como na Lei 7.986/89, à cumulação da pensão especial de seringueiro com outros benefícios previdenciários. (STJ: REsp 501.035/CE, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375; TRF1: AC 0001014-16.2016.4.01.3000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Trf1 - Primeira Turma,e-Djf1 04/09/2019. AC 0007234-64.2015.4.01.3000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Turma, e-DJF1 26/06/2019) 3. A pensão mensal vitalícia de seringueiro, recrutado à época da Segunda Guerra Mundial, na condição de "soldado da borracha" encontra respaldo normativo no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF/1988, regulamentado pela Lei 7.986/89. 4. Demonstrado o amparo legal para cumulação dos benefícios em questão, mostra-se indevida a suspensão do benefício de aposentadoria por idade rural por alegação de impossibilidade de cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro, devendo ser o benefício restabelecido a partir da data em que ilegalmente cessado, observada a prescrição quinquenal. 5. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF)e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença, em favor da parte apelante (§11do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação do INSS desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 114). Aponta a Autarquia recorrente violação dos arts. 1.022 do CPC; e 1º e 2º da Lei 7.986/89, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, diante de seu caráter assistencial, com outro benefício previdenciário. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/04/2021). No mérito, cuidam-se os autos de recurso especial contra decisão da Corte de origem que autorizou a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, nos termos do art. 54 do ADCT, com benefício de aposentadoria rural. E tenho que o recurso logra êxito. Por oportuno, observe-se trecho do acordão recorrido, em que o Tribunal Regional adotou as seguintes razões de decidir para determinar a possibilidade da discutida cumulação (fls. 83/84): MÉRITO A questão em apreço trata de verificação de existência do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria rural, cumulada com o benefício de pensão vitalícia de "soldado da borracha". O artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, que ficou conhecido como "soldado da borracha". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "decidindo que não há vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade, não há reparo a fazer ao acórdão atacado, pois realmente não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, impor restrição não existente na lei" (REsp 501.035/CE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/12/2004, p. 375). (..) Assim, indevida a suspensão da aposentadoria em apreço, principalmente porque verificado que a parte autora efetivamente cumpriu os requisitos para percepção do benefício, conforme reconhecimento administrativo pela autarquia, mostrando-se, portanto, sem fundamento a cessação do benefício por parte do INSS. Desse modo, estando demonstrado o amparo legal para cumulação dos benefícios em questão, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, desde a cessação indevida. Nota-se que o entendimento demonstrado está em confronto com a atual jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido da impossibilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, pois "Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento." (REsp 1.755.140/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2019) A propósito, segue a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2. A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Soldado da Borracha, nos termos do art.54 da ADCT e do art. 3º da Lei 7.986/1989. 3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha" quando comprovada a situação de carência material do beneficiário. 4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como requisitos a comprovação do exercício laboral na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais. 5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. 6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989. 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. 8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. 10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (art. 1º da Lei 8.742/1993). 11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. 12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4º do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1º do art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual" (art. 21-A). 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/5/2019) Neste sentido, também são as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.958.961/AC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Dje 30/9/2021; REsp 1.956.635/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/9/2021; REsp 1.952.695/AC, Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Dje 30/ 8/2021. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial, e nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a cumulação dos benefícios discutidos nesta decisão, assegurado, por fim, o direito de opção da parte pelo melhor benefício. Publique-se. EMENTA