REsp 2046291 - DECISAO

REsp 2046291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não houve omissão ou falha na prestação jurisdicional; os juros moratórios só são devidos se houver atraso do INSS na implantação do benefício após prazo razoável (até 45 dias) aplicando-se o art.1º-F da Lei 9.494/1997; a condenação em honorários mantém-se porque o INSS insurgiu-se contra o reconhecimento e cômputo do tempo rural, havendo relação de causalidade; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Cômputo De Carência, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Cômputo De Carência Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação descontínua do tempo de atividade rural
  2. 2 Cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência
  3. 3 Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e efeitos para cálculo das parcelas e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: não houve omissão ou falha na prestação jurisdicional; os juros moratórios só são devidos se houver atraso do INSS na implantação do benefício após prazo razoável (até 45 dias) aplicando-se o art.1º-F da Lei 9.494/1997; a condenação em honorários mantém-se porque o INSS insurgiu-se contra o reconhecimento e cômputo do tempo rural, havendo relação de causalidade; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do INSS.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC