REsp 2154035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 comprovação de tempo de atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal
2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 aplicabilidade das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela insuficiência de documentação e pela testemunha imprecisa para comprovar o tempo rural exigido; tal reexame fático-probatório é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o relator está autorizado a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados
• Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça