AREsp 2551676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de atividade rural em regime de economia familiar e sua imprescindibilidade para a subsistência do grupo familiar, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual por recurso repetitivo prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IRACY RECCO SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

IRACY RECCO SARTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural mediante reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência de óbice processual em razão de recurso repetitivo que impede análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de atividade rural em regime de economia familiar e sua imprescindibilidade para a subsistência do grupo familiar, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual por recurso repetitivo prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.