AREsp 2715880 - DECISAO

AREsp 2715880 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de início de prova material, ainda que houvesse prova testemunhal, não sendo possível reconhecer o tempo de atividade rural pleiteado; apreciar novamente o conjunto probatório exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 629), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ROSALINO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prova Testemunhal Início De Prova Material Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Tema 629/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSALINO LOPES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de início de prova material suficiente para comprovar tempo de atividade rural (Tema 629/STJ)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de início de prova material, ainda que houvesse prova testemunhal, não sendo possível reconhecer o tempo de atividade rural pleiteado; apreciar novamente o conjunto probatório exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 629), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.