AREsp 2744327 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Benefício Previdenciário (aposentadoria Por Idade) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material corroborada por prova testemunhal
2. 2 possibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal
3. 3 aplicação da Súmula 27 (vedação à prova exclusivamente testemunhal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com análise fundamentada das provas, concluiu que não houve início de prova material hábil a comprovar a atividade rural no período de carência exigido, não sendo possível conceder o benefício com base apenas em prova testemunhal (aplicação da Súmula 27), e o STJ recusou-se a reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.