AREsp 2754520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 comprovação de atividade rural para fins de aposentadoria por idade e cumprimento do período de carência
2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 admissibilidade de recurso especial fundamentado nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame do acervo probatório para ampliar a eficácia do início de prova material, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou-se na fragilidade da prova documental e testemunhal para aferir o exercício de atividade rural e o cumprimento da carência, conclusão que não comporta reforma na via estreita do recurso especial; determinou-se ainda a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.