REsp 2186444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CONSIDERADA SUFICIENTE, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 1971 A 1974. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR PERÍODO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) MESES. ATRASADOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (13/09/2016). OBSERVAÇÕES QUANTOS AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que versa sobre concessão de aposentadoria por idade rural, e a parte autora apelou ao argumento de que o seu pedido, ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de primeiro grau, se baseia também em prova material satisfatória do exercício do trabalho rural, em regime de economia familiar, desde quando trabalhava com os pais, o que continuou depois do seu casamento, alcançando o período de tempo necessário ao cumprimento da carência para o benefício, o que foi corroborado pela prova testemunhal, requerendo, pois, a reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício. 2. A análise do caso concreto permite concluir que no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (rural) à autora, como idade mínima de 55 anos, qualidade de segurada, e comprovar a carência em número de meses para o benefício, foram atendidos, eis que ficou demonstrada a realização de atividade rural em regime de economia familiar pela autora, ainda que individualmente ou com outros familiares em certos períodos em que o marido complementava a renda com atividade urbana, principalmente como motorista, exercendo a autora a atividade de lavradora por prazo superior aos 180 (cento e oitenta) meses correspondentes ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em 13/09/2016, sendo que o implemento do requisito etário já havia sido atingido desde 08/08/2016 - artigo 142 da Lei n. 8.213/91, sendo de ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, não se tratando de caso em que se considera insuficiente a prova material realizada, mesmo com a dificuldade em produzi-la, pela própria natureza do trabalho, senão vejamos: (1) Fotografias antigas na propriedade rural do pai e documentos pessoais da autora, incluindo Certificado de Conclusão da 4ª série em escola situada em área rural; (2) Certidão de Casamento, datada de 05/10/1978 com Sebastião Soares de Souza; (3) Comprovação de Domicílio Rural: Sítio Primavera, na Cabeceira da Dourada - Município de Ecoporanga-ES por conta de energia elétrica, dos anos de 2010 a 2016 (4) Escritura da terra onde trabalhou e que herdou de seu pai referente à propriedade na Cabeceira da Dourada (1996); (5) Impostos da terra (ITR e CCIR); (6) Ficha cadastral no Supermercado Econômico, confirmando que a autora reside no Sítio Primavera; (7) Notas fiscais comprovando que a autora residia no mencionado Sítio; (8) Certidão do Cartório Eleitoral comprovando o domicílio rural em Ecoporanga-ES. A prova testemunhal, por seu turno, corrobora o início de prova material apresentado e dá conta de que a autora sempre trabalhou na terra em regime de economia familiar junto com seus pais, e depois de casada, ainda que o marido exercesse atividade urbana principalmente de motorista, sendo de ressaltar que não obstante a atividade do marido, que laborava para complementar a renda familiar, sempre residiu com a esposa no campo, e o exercício da atividade urbana de um dos cônjuges não descaracteriza a qualidade de segurado especial do outro. 3. Observe-se, entretanto, que o pedido da autora compreende dois períodos específicos. De 1971 a 1974 e de 1996 a 2018. Quanto ao primeiro período, carece de comprovação, pois seria o período em que a autora tinha entre 10 (dez) e 13 (treze) anos de idade, que corresponde ao período referido no histórico escolar, quando frequentava o Ensino Primário (1ª a 4ª série). A documentação e as fotos apenas demonstram que morava em zona rural com os pais. Qualquer período anterior a 1978, quando a autora se casou, não tem como ser admitido, pois embora os pais fossem rurícolas e certamente em algum momento ela se envolveu com a atividade, na Certidão de Casamento não consta que sua atividade profissional fosse a de "lavradora", mas sim de "costureira". E o marido era "operador de máquinas". 4. Quanto ao período posterior ao casamento, é narrado que recebeu uma gleba de terra do pai quando se casou, mas nenhuma prova material há nos autos que leve à conclusão de que tenha exercido a atividade rural em regime de economia familiar antes de 1996, quando efetivamente há a Escritura de Compra e Venda / Doação pelos pais à autora de propriedade rural na Cabeceira da Dourada. Por essa razão, a própria autora definiu o segundo período pretendido como de 1996 a 2018. É sobre tal período que se concentra o início de prova material já mencionado, e que pode ser levado em conta, para, corroborado pela prova testemunhal, que foi esclarecedora e favorável à autora, permitir o reconhecimento do exercício de atividade laborativa rural por parte da demandante por tempo superior ao da carência exigida para o benefício, que é de 180 (cento e oitenta) meses. 5. Os atrasados devidos, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (13/09/2016), deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. No que tange aos juros e à correção monetária, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009". Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária a ser suportada pelo INSS, que é a parte vencida, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, considerando que a autora sucumbiu de parte mínima do pedido, e embora o Juízo a quo não tenha deixado de fixá-lo, o percentual deverá ser decidido na liquidação, pois não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. 7. Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural (excluído o período de 1971 a 1974). Determinado que sejam observadas as orientações com relação aos juros, correção monetária e honorários. Os embargos declaratórios opostos pelo INSS foram decididos nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ACLARAR O ACÓRDÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS QUE ALTEREM O DISPOSITIVO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. No presente recurso especial, a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça , na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de orig em, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA