AREsp 2730541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de conversão da aposentadoria em pensão por morte em razão do óbito ocorrido no curso do processo, em conformidade com a primazia da realidade dos fatos e jurisprudência do STJ, não sendo exigido prévio requerimento administrativo e não configurando julgamento extra ou ultra petita a adequação do benefício deferido aos requisitos legais constatados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: Julia Gomes Rodrigues; Sucessor Processual: Vicente José Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Conversão Em Pensão Por Morte, Habilitação De Sucessores, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Requerimento Administrativo Prévio, Data De Início De Benefício (dib), Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Conversão Em Pensão Por Morte Habilitação De Sucessores Julgamento Extra Ou Ultra Petita Requerimento Administrativo Prévio Data De Início De Benefício (dib) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Julia Gomes Rodrigues

Parte Autora

Vicente José Rodrigues

Sucessor Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de aposentadoria em pensão por morte em razão do óbito no curso do processo
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para pensão por morte
  3. 3 proibição de modificação do pedido após citação ou saneamento (art. 329, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de conversão da aposentadoria em pensão por morte em razão do óbito ocorrido no curso do processo, em conformidade com a primazia da realidade dos fatos e jurisprudência do STJ, não sendo exigido prévio requerimento administrativo e não configurando julgamento extra ou ultra petita a adequação do benefício deferido aos requisitos legais constatados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.