AREsp 2816890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto à alínea c, não houve identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de atividade rural por certidão de casamento como início de prova material
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 39, I; 55, § 3º; 106 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, quanto à alínea c, não houve identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.