AREsp 2806628 - DECISAO
Recurso especial não conhecido: a Corte afirmou que a decisão regional analisou corretamente a prova e os fatos (falta de início de prova material do exercício rural no período de carência), o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ, e não foram demonstrados os requisitos formais da divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Ação De Concessão De Aposentadoria Rural Por Idade / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Comprovação De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Carência, Súmula 149 STJ, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Concessão De Aposentadoria Rural Por Idade / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de início de prova material para comprovar tempo de serviço rural
- 2 aplicação da carência de 180 meses a partir de 31/12/2010
- 3 prova do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
Ratio Decidendi
Recurso especial não conhecido: a Corte afirmou que a decisão regional analisou corretamente a prova e os fatos (falta de início de prova material do exercício rural no período de carência), o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ, e não foram demonstrados os requisitos formais da divergência jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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