REsp 2010131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 301): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, §1º da mesma lei)." (AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018). 2. Na hipótese, a documentação juntada aos autos se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam, de forma coerente e robusta, a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 3. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e conceder aposentadoria por idade rural. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 341). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que "ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiria o defeito alegado, e não se pronunciar sobre as questões nele suscitadas" (fl. 357), e ao art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que o recorrido não faz jus à percepção da aposentadoria por idade rural, tendo em vista o desempenho de atividade urbana por tempo considerável. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 361/367). O recurso foi admitido na origem (fls. 372). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao exame da documentação acostada aos autos, que demonstraria que o recorrido, durante o período de carência, exerceu atividades urbanas de forma ininterrupta, mais precisamente entre os anos de 1997 e 2016, na Câmara Municipal e na Prefeitura do Município de Corrego Novo - MG, o que seria suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a qualidade de segurado especial do recorrido com base nos seguintes fundamentos (fls. 295/300, destaques inovados): De acordo com a Lei 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, "g"), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem admitindo que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento dos filhos, de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). O acórdão citado contém informações adicionais, que por seu esclarecimento se demonstram necessários à complementação do julgado e à demonstração do entendimento daquela Corte sobre o tema. Confira-se: .. Importante frisar que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil que constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, pode projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. Ademais, ainda que "apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, deve ser reconhecido todo o lapso temporal pretendido". AC 2008.01.99.009619-4/MT; Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, DJ 20.1.2009. Mesmo no caso em que o trabalhador rural não mais se encontre no campo, quando já tenha implementado o requisito idade, é oportuno indicar que o STJ reconhece que "não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício". (REsp 1115892, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.9.2009). Caso a prova documental seja falha ou apenas denote início de prova material, conforme anteriormente dito, é pacífico o entendimento de que será necessária a produção de prova testemunhal, que deve ser coerente e robusta no sentido de corroborar a documentação para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural, ressaltando que não é admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição (art. 11, § 9º, inc. III, da Lei de Benefícios), na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para a permanência do trabalho campesino. Ademais, tal fato não prejudica a pretensão de um dos cônjuges ou integrantes do grupo familiar, mesmo quando exista registro de trabalho urbano comprovado por CNIS para algum dos familiares, já que a lei prevê que a possibilidade de deferimento do benefício é admissível de forma individual e não apenas em regime de economia familiar. Do mesmo modo, a simples inscrição do segurado como contribuinte individual autônomo, com a mera aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados que indiquem a mudança efetiva da profissão, também não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar a permanência dessa situação. Saliente-se, também, que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista também não prejudica o direito vindicado nos autos, pois as referidas atividades são reconhecidas como trabalho rural para efeitos previdenciários, enquadrando-se em tal situação, ainda, o pequeno proprietário de área rural, que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família, hipótese em que resta enquadrado como segurado especial. Nesse sentido, confiram-se: AC 0029161-31.2006.4.01.9199/GO, Relator Juiz Federal Convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 06.7.2010; REO 0024571-45.2005.4.01.9199/MT, Relatora Juiz Federal Convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 16.4.2010. O fato de um dos cônjuges figurar "como aposentado na qualidade de empregador rural não é óbice à concessão do benefício pleiteado, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma referência a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência, em área não superior a dois módulos rurais da respectiva região" (AC 2008.01.99.057023-8/MG, Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, DJ 28/01/10). Ressalte-se que a documentação apresentada nos autos reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao INSS, em caso de falsidade ou dúvida fundada sobre a veracidade das informações lançadas, demonstrar a existência de vício no documento, ou provar por outros meios que a parte autora não possui direito ao recebimento do benefício pleiteado (CPC, art. 333). Assim, verificado que a parte autora comprovou o requisito etário, juntou aos autos início razoável de prova material que foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo e acrescido da prova de cumprimento do período de carência previsto em lei, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. Em semelhante sentido, já decidiu esta Corte Regional, in verbis: .. O benefício reconhecido neste julgamento deverá ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, "b", dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento, observada a prescrição quinquenal. Não havendo requerimento administrativo, o benefício, de acordo com a nova orientação da jurisprudência do STJ, após a modificação de competência para o exame de matéria previdenciária, que desde de 2011, é afeto à Primeira Seção, é devido a partir da citação (confiram-se, dentre outros, AREsp nº 516.018, Rel Min. Humberto Martins; AgRg no AREsp nº 255.793/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). A par de esparsos entendimentos noutra direção, tem-se que, quando do retorno dos autos à origem para atendimento do requisito do prévio requerimento administrativo (RE nº 631.240/MG), a parte autora deverá ser intimada "na pessoa do seu advogado" (não pessoalmente), consoante a compreensão conjugada do CPC/2015 (art. 103 e art. 105) e do CC/2002 (art. 682, I a IV). Exceto nas hipóteses legais, ou em algum eventual contexto de prejuízo concreto - examinável caso a caso - a parte hipervulnerável (conceito que se pode extrair - "mutatis mutandis" - do REsp nº 931.513/RS), o advogado/procurador está - porque na plenitude de sua capacidade postulatória - autorizado a "praticar todos os atos do processo" (para os quais não se exijam poderes especiais). Não são figuras análogas, ademais, o "abandono da causa" e a "falta de interesse de agir" (art. 485, III e VI, e §1º, do CPC/2015). Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim - inclusive - de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos). A expressão "versão mais atualizada" se deve compreender não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo para além do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de "cláusula geral/aberta") das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de "recurso repetitivo", de "repercussão geral" ou de "controle concentrado de constitucionalidade" (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente. É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário. É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal. Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada). Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base a prescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (art. 109, § 3º, CF/1988), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica contenha previsão de isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso, estendendo-se a outras que porventura promulguem legislação semelhante. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, estipulando que o pagamento dos juros e correção monetária deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada; bem como estabelecer o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula n. 111/STJ) e, por fim, determinar que o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo. É como voto. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente alega a existência de vício de omissão no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem reconheceu o direito do recorrido à aposentadoria por idade rural, uma vez que estariam presentes os requisitos legais autorizadores, mas deixou de apreciar a documentação acostada aos autos que demonstraria que o recorrido, durante o período de carência, exerceu atividades urbanas de forma ininterrupta, mais precisamente entre os anos de 1997 e 2016, na Câmara Municipal e na Prefeitura do Município de Corrego Novo - MG, o que seria suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial. Contudo, o Tribunal de origem limitou-se a rejeitar os embargos de declaração, ao fundamento de que inexistiriam os vícios apontados e que a pretensão do embargante seria, na verdade, mero inconformismo com o teor do voto embargado (fls. 337/340). Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão apontado pela parte recorrente, anular o acórdão de fls. 336/348; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA